Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue o item seguinte.

A ausência do reclamante à audiência, antes de contestada a ação, impõe o arquivamento do feito, com a extinção do processo sem exame do mérito. Se o trabalhador der causa a dois arquivamentos sucessivos da reclamação, por não- comparecimento às audiências designadas, perderá o direito de reclamar por seis meses.

Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue o item seguinte.

As partes deverão estar presentes à audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados. Faculta-se ao reclamado, entretanto, a representação por gerente ou preposto, que deve ter conhecimento dos fatos. Quando impossibilitado por doença ou outro motivo justificador, admite-se ao trabalhador a representação por outro empregado ou pelo sindicato profissional.

Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue o item seguinte.

As testemunhas que forem parentes de qualquer dos litigantes até o terceiro grau civil apenas poderão depor se assumirem o compromisso de dizer a verdade, devendo, obrigatoriamente, ser advertidas das consequências criminais por falso testemunho.

Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue o item seguinte.

A oitiva de testemunhas será admitida quando conduzidas espontaneamente pelas partes interessadas, desde que tenha sido previamente depositado em juízo o rol respectivo no prazo de até cinco dias antes da data da realização da audiência.

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

Por aplicação do princípio da subsidiariedade, as normas do direito processual comum são fontes complementares do direito processual do trabalho, devendo ser prestigiadas quando, embora exista regra específica no direito processual especial, a adoção da norma processual comum permitir a obtenção de resultado melhor e socialmente mais justo.

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como expressão da concentração dos atos processuais trabalhistas, admite uma única exceção: as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio do devido processo legal, em sua perspectiva instrumental, supõe a ampla regularidade do procedimento, como instrumento estatal de pacificação dos conflitos.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Nas ações coletivas propostas para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes da categoria profissional, os tribunais do trabalho editam julgamentos de caráter declaratório- constitutivo, cujo descumprimento autoriza a propositura da denominada ação de cumprimento, perante os órgãos primários de jurisdição.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Os dissídios entre servidores públicos federais — submetidos a regime jurídico administrativo, de natureza especial — e os entes administrativos a eles vinculados apenas são solucionados pela justiça do trabalho quando não existirem, na localidade, órgãos da justiça federal.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

A competência da justiça do trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito público externo, travadas em território nacional.