No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item.

A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue.

A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue o item subsecutivo.

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.