Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

B

Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.

D

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

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1260531 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Prisão domiciliar
Procedimento de aplicação e recorribilidade

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

A

É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.

B

Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

C

A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.

D

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

E

É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

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1257666 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Sobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:

A

Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente suspenderá a Sessão o quanto for necessário, mantendo o mesmo Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias e a retomada do julgamento assim que possível.

B

Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, aumentando-se o prazo em uma hora.

C

Havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e a defesa será de uma hora e meia para cada parte.

D

A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, permitindo-se a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

E

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo a leitura de jornais ou quaisquer outros escritos que versem sobre a matéria de fato submetida a julgamento.

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1257662 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

O modelo processual acusatório tem sido entendido como o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o mais garantista. Tem-se como um pressuposto estrutural e lógico do modelo a

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1257661 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Contraditório
Ampla defesa

A necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual

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1257660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

O inquérito policial

A

após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.

B

em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.

C

poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.

D

nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.

E

independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.

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1257659 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

A

o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

B

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.

C

após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.

D

sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.

E

nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.

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1257658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

A

não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.

B

as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.

C

é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.

D

a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

E

o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.

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1257657 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Apelação no Processo Penal

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

A

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

B

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.

C

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

D

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.

E

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.

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