- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Lei 12.850/2013: Organização Criminosa
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a
interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, assinale a opção correta.