Sobre as fontes e os princípios do Direito Processual Penal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A competência para edição de normas processuais penais é exclusiva da União, sendo esta a única fonte material do referido direito processual.

( ) No Direito brasileiro, a principal fonte formal é a lei, que recebe a denominação de fonte imediata.

( ) A transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo constitui exceção ao princípio da indisponibilidade.

( ) O princípio da verdade real é absoluto.

Assinale a sequência CORRETA.

No caso em que o guarda civil realiza uma prisão em flagrante de um criminoso, o mesmo deverá proceder da seguinte forma:

Nos termos do art. 5º, § 3º do CPP, “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, ____________, comunicá-la à autoridade policial, e esta, ______________, mandará instaurar inquérito.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o art. 24, § 2º do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por

Prescreve o inc. XI do art. 5º da CR/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.” Excepcionam tal regra algumas hipóteses, tais como:

Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que

Para que um exame pericial seja levado a bom termo, é imprescindível que o examinador tenha clareza acerca da função de perito e de perícia.

Sob o ponto de vista judicial, assinale a alterantiva INCORRETA em que se apresentam descrições acerca de perito ou perícia.

Quanto à estrutura do laudo pericial é exclusividade da perícia de responsabilidade penal ou imputabilidade