Examine os enunciados seguintes, relativos aos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis:

I. Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta ou a nulidade do ato citatório.

II. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

III. Na execução de título executivo extrajudicial, não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, o credor poderá requerer ao Juiz, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando:

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a assertiva CORRETA:

I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação.

II. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.

III. O recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

IV. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Quanto às disposições concernentes aos procuradores e sua atuação nos Juizados Especiais Cíveis, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa CORRETA:

I Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

II O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

IV O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto que acumulará sua função com a de advogado

Nas execuções de título judicial e extrajudicial processadas nos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária a segurança do Juízo por penhora, depósito ou caução para o oferecimento de embargos.

( ) Verdadeiro ( ) Falso

Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, a penhora é requisito para a designação de audiência de conciliação.

( )Verdadeiro ( ) Falso

No que diz respeito à produção de provas em processo que está tramitando no Juizado Especial Cível, avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:

( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

( ) As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

( ) Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Sobre a Proposta de Aplicação Imediata de Pena prevista na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), assinale a afirmativa INCORRETA.