2544870 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) sobre a Prisão, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

B

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independente das restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

As pessoas presas provisoriamente ficarão juntas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

D

É possível o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

E

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido à carceragem da delegacia de polícia civil, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

Questão Desatualizada

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2268563 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Jurisprudência

Considerando os verbetes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito das regras de competência, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça Federal julgar crime em que indígena figure como vítima.

B

Compete à Justiça Federal julgar contravenção penal praticada em detrimento de interesses da União.

C

Compete à Justiça Castrense julgar militar que, em serviço, comete crime de abuso de autoridade.

D

Compete à Justiça Estadual julgar crimes praticados em detrimento de sociedades de economia mista.

E

Compete à Justiça Estadual julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.

Questão Desatualizada

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2250151 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Critério de Fixação de Competência

Caio, juiz do Estado do Rio de Janeiro, é abordado na blitz da Operação Lei Seca. Visivelmente embriagado, o magistrado discute com os agentes estatais e ofende a sua honra. Não satisfeito com os policiais, Caio saca a sua arma de fogo e efetua dois disparos com intenção de matá-los. Todavia, Caio não consegue alvejar ninguém por conta da sua má pontaria. Com relação à competência para processar e julgar o processo, assinale a resposta correta.

A

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio, perante o Tribunal de Justiça com relação ao crime de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal com relação ao desacato.

B

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal quanto ao delito de desacato.

C

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e perante o Tribunal de Justiça quanto aos demais.

D

Caio responderá por todos os crimes perante Tribunal de Justiça.

E

Caio responderá por todos os crimes perante o Tribunal do Júri.

Questão Desatualizada

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1478819 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

O Juiz poderá decretar a prisão preventiva de alguém no ______________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

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2352069 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: Polícia Científica-SC

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Perito - Médico-Legista
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Jurisprudência

A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Com relação a esta lei é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

B

De acordo com artigo 28 da referida lei, existe distinção entre usuário e traficante apenas no que diz respeito à quantidade de droga apreendida e a lei prevê penalidades diferentes para cada tipo de droga ilícita.

C

Se for constatada a existência de alguma substância não relacionada na Portaria nº 334/98 da ANVISA/MS, por força do princípio da estrita legalidade, sua produção, comercialização, distribuição ou consumo não constituirá crime de tráfico ou de porte para consumo pessoal.

D

Para efeito de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia, bastará laudo de constatação da natureza da substância.

Questão Anulada e Desatualizada

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1911206 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Jurisprudência

Acerca da aplicação de tratamento mais benéfico ao réu de crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa que condiz com o entendimento atual do STF acerca do tema.

A

A incidência da circunstância atenuante em crime de tráfico de entorpecentes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei.

B

A aplicação da causa de diminuição de pena para réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrante de organização criminosa não tem o cunho de afastar a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes.

C

É vedada a conversão em penas restritivas de direitos na aplicação de diminuição de pena referente ao crime de tráfico de entorpecentes para réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa.

D

Configura bis in idem a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria do delito de tráfico de entorpecentes tanto na primeira – penabase – quanto na terceira fase do cálculo da pena, o que impede de aplicar contornos mais benignos ao réu com envolvimento ocasional, não reincidente, de bons antecedentes e desvinculado de organização criminosa.

E

A existência de outro processo criminal, ainda sem definição final, não afasta a incidência de atenuante na aplicação da pena para crime de tráfico de entorpecentes quando se verifica que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.

Questão Anulada e Desatualizada

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3210153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial

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3210152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

A prisão preventiva

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3159834 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal.

I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior.

II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal.

III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

Quais estão corretas?

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3159833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu estiver preso, será citado por intermédio de seu defensor.

B

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo seguirá sem sua presença, devendo o juiz nomear defensor para patrocinar a sua defesa.

C

Se o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

D

Será pessoal a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado.

E

No Código de Processo Penal, não há previsão de intimação da sentença por edital.