3159832 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.

B

Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.

C

Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

D

A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.

E

Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.

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3159831 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixacrime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.

C

A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.

D

Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.

E

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.

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2701911 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Médico - Psiquiatria
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:

A

o respeito a diversidade e as especificidades populacionais existentes.

B

promoção de responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.

C

respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade.

D

articulação com o Ministério Público e Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação para as atividades do Sisnad.

E

total independência em relação às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas (Conad).

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2536283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, em seu art. 22, informa que as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

A

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social.

B

adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares desconsiderando sempre as suas peculiaridades socioculturais.

C

definição de projeto terapêutico coletivo, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

D

observância das orientações e normas emanadas pela Política Nacional de Assistência Social.

E

atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.

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2535889 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

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2535882 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

B

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

C

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

E

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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2535861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter

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2535854 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva

A

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, mas somente a autoridade policial poderá solicitá-la.

B

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, podendo ser requerida pelo querelante.

C

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a não ser que o réu seja reincidente.

D

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, somente nos de ação penal pública.

E

não será admitida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

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2535852 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

A

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

B

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

C

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

D

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

E

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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2533093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Consultor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

Assinale: