O interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência é autorizado, no processo penal. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância com a previsão da lei processual, no que tange às finalidades que justificam a realização do interrogatório supramencionado. Assinale-a.

A

Responder à gravíssima questão de ordem pública.

B

Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

C

Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.

D

Beneficiar ao preso provisório que está recolhido no estabelecimento prisional, em regime disciplinar diferenciado.

E

Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.

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1066938 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS

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Agente Penitenciário
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Se assim recomendar a situação econômica do preso, pelo Código de Processo Penal, a fiança poderá ser:

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1066937 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS

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Agente Penitenciário
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, EXCETO:

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1066936 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS

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Agente Penitenciário
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Cumprimento de Pena

Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo.

I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio.

III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1066935 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS

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Agente Penitenciário
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
Meios Autônomos de Impugnação
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

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1066934 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS

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Agente Penitenciário
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

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1066932 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: SUSEPE-RS

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Agente Penitenciário
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

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1066026 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

A

A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.

B

As intimações dos defensores públicos nomeados pelo juízo devem ser realizadas mediante publicação nos órgãos incumbidos da publicidade dos atos judiciais da comarca, e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal.

C

Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

Em função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.

E

No procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu.

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1066025 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.

B

Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

C

Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.

D

O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.

E

Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.