1095853 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

B

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

C

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

D

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

E

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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1095849 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

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1095848 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

A

poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

B

não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.

C

não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.

D

poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.

E

poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.

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1091580 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Médico-Legista - Psiquiatra
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou suspeição do perito:

A

A esposa do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de lesão corporal por agressão sofrida em briga de trânsito.

B

Conhecido de infância (estudaram na pré-escola) do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de embriaguez.

C

Ex-funcionário de clínica do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame cautelar.

D

Médico plantonista de um hospital foi agredido por um paciente e chega para exame de lesão corporal.

E

Cidadão chega para exame de lesão corporal após ter sofrido queimadura durante aplicação de laser para depilação.

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1091579 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito - Médico-Legista
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão

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1091578 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito - Médico-Legista
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Praticado o crime na via pública, o delegado de polícia deverá, dentre outras providências,

A

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, independentemente da liberação pelos peritos criminais.

C

colher, após a realização da perícia do local, todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

D

determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias, desde que haja expresso consentimento da vítima ou quem a represente.

E

proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública e haja peritos oficiais para a realização do laudo pericial.

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1091577 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito - Médico-Legista
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

O exame médico-legal, determinado pelo juiz para esclarecer dúvida sobre a integridade mental do autor do crime, poderá ser realizado

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1091576 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Médico-Legista - Psiquiatra
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

Quando houver dúvida da capacidade mental do acusado em processo penal, o juiz poderá solicitar o exame de sanidade mental de ofício ou por requerimento de terceiros. Poderá requerer o referido exame

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1091575 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito - Médico-Legista
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado

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1091574 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: POLITEC-AP

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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito - Médico-Legista
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

O exame de corpo de delito

A

terá seu laudo pericial elaborado no prazo máximo de 30 dias e poderá ser prorrogado pelo juiz por igual prazo.

B

é realizado somente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

C

terá a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico permitidos somente ao Ministério Público e à defesa.

D

poderá ser realizado somente durante o dia e no horário de expediente regular da polícia técnico-científica.

E

será indispensável quando a infração deixar vestígio, não podendo supri-lo a confissão do acusado.