deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.

C

é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.

D

a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.

E

o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

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1119926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

A

é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.

B

a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.

C

a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.

D

a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.

E

a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

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1119925 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Oficial de Polícia Civil
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.

Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

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1119924 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Incumbe à autoridade policial:

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1119923 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No instituto da representação,

A

a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.

C

a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.

D

o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

E

a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

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1119922 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Oficial de Polícia Civil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A

é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

B

a transação penal independe de apreciação judicial.

C

da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

D

nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

E

têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.