2114879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Em relação à prisão domiciliar, medidas cautelares, fiança e execução penal, assinale a opção correta.

A

A medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para os que pratiquem crimes no exercício da referida função ou atividade de natureza econômica ou financeira que guarde relação com crimes de caráter econômico ou financeiro não pode ser reconhecida porque é incompatível com o direito constitucional do livre exercício do trabalho.

B

A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.

C

É cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos cuidados de filho de até seis anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica a distância.

D

É cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.

E

Para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.

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2114878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

A

Tratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, que lavrará o termo circunstanciado e providenciará as requisições dos exames e perícias necessárias; se ausente o juiz, as providências deverão ser tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

B

A audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos sessenta dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando a referida audiência se realizará em noventa dias.

C

Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art. 107 e seguintes do Código Penal e, quando houver concurso material com outro delito específico previsto nessa lei, deverão ser observados os ditames do art. 109 do Código Penal.

D

Nos crimes previstos nessa lei, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, no caso de condenação, pena reduzida de um sexto a dois terços.

E

No que se refere ao crime previsto no art. 33, caput dessa lei, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para que este, no prazo de cinco dias, ofereça denúncia e arrole até cinco testemunhas, requerendo as demais provas que entender pertinentes.

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2114875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial é atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade do exercício da ação penal pelo crime investigado seja atribuída ao ofendido.

Considerando-se as características do inquérito policial, é correto afirmar que o texto anterior discorre sobre

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2112945 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

A

a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

B

a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.

D

mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

E

que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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2111635 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a INCORRETA:

A

Nada obstante a lei vulgarmente conhecida como Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o inquérito policial é arquivado por decisão judicial, que não pode ser proferida de ofício.

B

O Ministério Público proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.

C

Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado não permitem o regular oferecimento de denúncia, salvo se acrescidos de prova nova.

D

O inquérito policial é dispensável, razão pela qual pode ser exercido o direito de ação sem que tenha havido anterior instauração do inquérito.

E

O desarquivamento do inquérito policial exige notícia de prova nova.

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2111634 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Marque a assertiva INCORRETA acerca da Teoria Geral do Procedimento:

A

Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposição legal em contrário.

B

O procedimento ordinário aplica-se aos processos que têm como objeto crime doloso contra a vida.

C

O procedimento sumaríssimo aplica-se aos processos que têm como objeto infração penal de menor potencialmente ofensivo.

D

O procedimento sumário aplica-se aos processos que têm como objeto crime cuja pena máxima cominada é inferior a quatro anos.

E

O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo.

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2111632 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

A

O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.

B

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.

C

No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.

D

O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

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2111631 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Fusco foi denunciado e processado pelo crime de tráfico de drogas. Após longo debate probatório e processual, especialmente no que tange ao momento de realização do interrogatório do acusado, havendo múltiplos registros em ata, Fusco restou condenado à pena de sete anos no regime fechado. Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando diversas nulidades processuais, bem como a incorreta aplicação da pena e regime prisional.
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:

A

o interrogatório do réu por carta precatória pode ocorrer antes da oitiva das testemunhas, já que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal;

B

a inversão da ordem do interrogatório, como primeiro ato da instrução probatória, acarreta nulidade absoluta, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo, bem como o registro em ata de audiência;

C

viola o princípio do contraditório a possibilidade de o acusado ficar em silêncio nas perguntas realizadas pela acusação. Caso exerça o direito constitucional ao silêncio, deverá ser total, não sendo cabível silêncio parcial;

D

a ausência do interrogatório do acusado preso não viola o devido processo legal, quando for condenado à pena mínima e substituído o regime prisional por pena restritiva de direitos, caracterizada, portanto, como mera irregularidade;

E

tendo em vista a alteração do rito processual instituído pela Lei nº 11.719/2008 e fixado o momento próprio para o exercício do interrogatório, não será possível nova realização perante o Tribunal, caso haja recurso defensivo.

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2111630 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Procedimento comum ordinário
Competência territorial

Considerando as afirmativas abaixo, é incorreto afirmar que:

A

O rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396- A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal.

B

Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos relacionados a essas hipóteses.

C

Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem que teria sido utilizado na prática delituosa.

D

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

E

O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que lei estadual atribui à Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada com fundamento no art. 125 da Constituição Federal, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do juiz natural.

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2111629 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Considere as assertivas abaixo:

I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.

A partir do que fora exposto, é possível dizer: