Tendo em vista as premissas da Lei Federal nº 9.455 de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Com isso, assinale a alternativa correta relativa ao delito de tortura.

A Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. O art. 2º da referida lei apresenta rol, não limitativo, de sujeitos do crime, apontando quais autoridades podem ser sujeitos ativos dessa espécie de crime. Tal listagem compreendem:

I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

II. Membros do Poder Legislativo.

III. Membros do Poder Executivo.

IV. Membros do Poder Judiciário.

V. Membros do Ministério Público.

VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Assinale a alternativa que representa os agentes que podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

Com base nas premissas contidas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), o sujeito que queira adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que apresenta requisitos da Lei para aquisição de arma de fogo de uso permitido.

Aos crimes praticados na direção de veículo, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, desde que o Código de Trânsito na preveja de modo diverso. Quanto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, podemos afirmar que

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa é a exata tipificação, dentre as alternativas a seguir, do delito denominado como

Em se tratando do crime de furto, é possível afirmar que

O Código Penal prevê de forma expressa as hipóteses de extinção da punibilidade do sujeito, apresentadas por meio de hipóteses, em uma das alternativas a seguir.

O Pronto Socorro de um determinado hospital recebe uma mulher, inconsciente e gestante, chamada Sueli, decorrente de acidente de trânsito. Ela estava embriagada no momento da colisão. Durante o atendimento, a equipe médica entende que não há outra forma de salvá-la, a menos que provoquem um aborto. Doutor Osório é o médico responsável pela difícil decisão de promover o aborto e garantir a sobrevivência de Sueli, o que, de fato, foi realizado. Tomando por base esta premissa, assinale a afirmativa correta.

Ao crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código Penal, é cominada a pena de seis a vinte de anos de reclusão, porém, o mesmo artigo prevê hipótese de diminuição da pena de um sexto a um terço. A situação que se amolda a tal redutora é observada

O crimes contra a vida, descritos no Código Penal, tem o condão de proteger o bem mais precioso do cidadão, ou seja, sua própria existência. Visando ampliar a mencionada proteção, o legislador cuidou de acrescentar qualificadores no crime de homicídio, podendo, desta forma, ser considerado homicídio qualificado aquele cometido