Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.

I. Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II. É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III. O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Assinale a opção correta.

No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.

I. A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo.
II. No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum.
III. Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica juridica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito).
Assinale a opção correta.

De acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.

Com base no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível.

( ) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil.

( ) Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental