Luvanor, guarda municipal, vê Menelau danificar voluntária e conscientemente um veículo pertencente ao poder público municipal, capturando-o em flagrante delito. Por saber que Menelau é pessoa violenta e temendo sofrer represálias futuras, Luvanor, no momento da captura, deixa de se identificar ao conduzido. Nesse contexto, Luvanor:

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2797828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a alternativa que contém apenas as penas aplicadas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A

Advertência sobre os efeitos das drogas, medida educativa de comparecimento a curso profissionalizante.

B

Medida educativa de comparecimento a curso ou programa profissionalizante e acolhimento compulsório do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora.

C

Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo e prestação de serviços à comunidade.

D

Acolhimento compulsório do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora e prestação de serviços à comunidade.

E

Multa, admoestação verbal e acolhimento compulsório do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora.

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2797827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

No que concerne à prisão flagrante, tomando por base as normativas do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, no prazo de até 72 horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

Não há flagrante delito até que o delito seja consumado, ao passo que não é possível o flagrante de delito na modalidade tentada.

C

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, a denúncia e encaminhando para recebimento por parte da autoridade judicial.

D

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

A falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante.

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2797826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que tange às disposições do Código de Processo, principalmente com relação a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 6 meses do recebimento da denúncia.

C

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Ministério Público.

D

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 18 meses do recebimento da denúncia.

E

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia da Autoridade Policial, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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2796650 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Assistente de Alunos
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

É do conhecimento de todos que a sociedade trava uma batalha em relação ao tráfico e ao uso de drogas pelos jovens e adolescentes, que vem aumentando a cada dia. As instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas devem assegurar medidas de conscientização e prevenção ao uso das drogas lícitas e ilícitas. Sobre esse tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Lícita.

2. Ilícita.

Coluna 2

( ) Maconha.

( ) Tabaco.

( ) Álcool.

( ) Cocaína.

( ) Crack.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2795735 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. A sessão plenária do Tribunal do Júri transcorreu de forma adequada, com a observância de todos os regramentos constitucionais e legais. Na quesitação, os jurados reconheceram a materialidade delitiva e a autoria. Em seguida, o Conselho de Sentença, por maioria, desclassificou o delito, com fulcro na tese defensiva de que teria ocorrido o crime de resistência:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

dará prosseguimento à quesitação, considerando que a desclassificação, operada na 2ª fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, não tem o condão de deslocar a competência para o processo e julgamento do feito;

B

encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, não podendo o acusado se beneficiar da suspensão condicional do processo, considerando a incidência do fenômeno processual da preclusão;

C

dará prosseguimento à quesitação, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu a sua própria competência, com a votação positiva aos quesitos da materialidade e da autoria;

D

encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, salvo se preenchidos, no caso concreto, os requisitos previstos em lei para a incidência da suspensão condicional do processo;

E

encerrará a quesitação e encaminhará os autos ao juízo tabelar, considerando que, ao presidir a sessão plenária, tornou-se suspeito para sentenciar o processo.

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2795734 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Em 2018, João, após ingerir cinco latas de cerveja, deitou-se em sua cama e rapidamente adormeceu. Contudo, por volta das 04h30, o seu enteado de 9 anos de idade o acordou afirmando que estava com fome. João, pessoa hipossuficiente economicamente, não dispunha de gás canalizado, de forma que o agente acendeu uma pequena fogueira e cozinhou macarrão para o seu enteado. Em seguida, enquanto a criança se alimentava e ainda sob o efeito de álcool, João voltou a dormir. Ato continuo, a criança acabou por esbarrar na fogueira e, em razão das chamas, velo a falecer.
A Delegacia de Policia da localidade deflagrou uma investigação sobre os fatos e João, no relatório final, acabou por ser indiciado pelo crime de homicídio culposo. Contudo, o Ministério Público, em junho de 2019, no último dia do prazo legal, manifestou-se no sentido do arquivamento do inquérito policial, ao argumento de que João sofreu de forma tão grave em razão dos eventos que a sanção penal se tornou desnecessária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, em havendo a promoção de arquivamento do inquérito policial:

A

o juiz, enquanto fiscal do principio da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter os autos ao procurador- geral de Justiça, que decidirá, podendo determinar que o membro da instituição que outrora promoveu o arquivamento ofereça denúncia;

B

o juiz somente pode a ela se opor em caso de flagrante ilegalidade. No caso concreto, ausente o requisito supracitado, caberá ao juiz homologar a manifestação do Ministério Público, considerando ser este o titular privativo da ação penal pública;

C

o juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter os autos ao procurador- geral de Justiça, que decidirá sobre a matéria;

D

e a homologação pelo juízo competente, exsurge a possibilidade jurídica da família da vitima ingressar com uma ação penal privada subsidiária da pública;

E

e a homologação pelo juízo competente, a família da vítima poderá recorrer ao Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o magistrado.

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2795733 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Das Provas

Os policiais militares Jonatas e Silas estavam em patrulhamento em uma determinada rua, momento em que resolveram abordar Ticio. Por ocasião da revista pessoal, os policiais lograram encontrar 500 gramas de maconha. Em sede policial, Jonatas e Silas narraram à autoridade policial que a abordagem e a revista pessoal em Ticio foram motivadas por uma atitude suspeita deste, que demonstrou nervosismo ao visualizar os agentes da lei, Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os elementos probatórios colhidos são:

A

ilícitos, não podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal. São ilícitas, ainda, as provas derivadas dos primeiros, mesmo que não se verifique o nexo de causalidade entre elas, considerando o vício na abordagem inicial dos policiais;

B

lícitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal, considerando que o tráfico de drogas é um crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de forma que existia uma situação flagrancial em andamento;

C

licitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Ticio em uma eventual persecução penal, considerando que o encontro, na realidade fática, de material entorpecente demonstra que a abordagem policial foi fundamentada;

D

lícitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal, considerando que a busca pessoal prescinde de autorização judicial;

E

ilícitos, não podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal.

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2795732 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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João foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Em sede de audiência de custódia, o custodiado fez jus à liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
No curso do processo, João foi intimado a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, mas deixou de fazê-lo. Ao consultar os autos, o juiz verifica que o mandado de intimação retornou negativo, muito embora a diligência tenha sido cumprida no endereço fornecido por João, por ocasião da Audiência de Custódia. Constatou-se, ainda, que João mudou de domicílio, residindo, atualmente, na rua XYZ, bairro ABC, Município Alfa.
Considerando o não comparecimento ao ato processual, o juiz decretou a revelia de João.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a decisão judicial mostra-se:

A

adequada, sendo certo que o processo prosseguirá sem a presença do acusado e, em razão do efeito material da revelia, incidirá a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público;

B

inadequada, considerando que, existindo informações sobre um novo endereço de João, a intimação deve ser renovada no último, antes da decretação da revelia;

C

adequada, sendo certo que o processo será suspenso, até que o acusado seja localizado;

D

adequada, sendo certo que o processo prosseguirá sem a presença do acusado;

E

inadequada, considerando que o mandado de intimação retornou negativo.