2810175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

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2810140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

A

questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.

B

impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

C

utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

D

controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.

E

comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.

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2809168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Das Provas

O avanço tecnológico apresentou novos desafios no campo probatório do direito processual penal, ensejando, com isto, colisão entre os interesses públicos envolvidos na investigação e Julgamento de processos criminais e direitos fundamentais individuais.

Sobre o tema, e levando-se em consideração a jurisprudência pacional e internacional acerca da matéria, é correto afirmar que:

A

Superior Tribunal de Justiça já considerou válida a utilização da geofencing como técnica de investigação criminal, com atingimento de dados telemáticos de pessoas não Identificadas;

B

Corte Europeia de Direitos Humanos já julgou válida a possibilidade de juízes robôs efetuarem julgamento de causas de menor complexidade;

C

não há riscos da predição de decisões judiciais por algoritmos, uma vez que não existe discriminação algorítmica;

D

a Corte Interamericana de Direitos Humanos já validou o reconhecimento facial em larga escala realizado por câmeras de alta precisão colocadas em vias públicas;

E

os princípios da legalidade digital e da ética digital reconhecem a inexistência de risco para o processo penal com a substituição do juiz humano por algoritmos.

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2809167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada.

Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A

o Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;

B

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro;

C

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;

D

o standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Jurí;

E

é pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.

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2809166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Ronald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP/O motivo do crime está relacionado a questões politico-partidárias.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:

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2809165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra
Processo e procedimentoProcedimentos Especiais
Procedimento Penal

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

A

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

B

calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

C

injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;

D

calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;

E

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

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2809164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Jun. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos.

No julgamento da apelação, o Tribunal:

A

não pode, neste caso especifico, reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados;

B

pode reconhecer, de oficio, qualquer nulidade absoluta, pois nesse tema não se aplica a proibição de reformatio in pejus;

C

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, determinando a realização de um novo júri;

D

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, e, em observância ao principio da duração razoável do processo, já julgar o réu Adriano;

E

não pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados porque seria indispensável que o Ministério Público tivesse consignado em ata o pedido de nulidade antes da prolação da sentença pelo juiz.

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2807409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar que

A

a leitura de obras jurídicas em plenário do júri, é causa de nulidade do julgamento.

B

operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

C

em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

D

é defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

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2807408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que