3166025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Jurisprudência

Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!”

Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra.

Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente

A

só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.

B

pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.

C

pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.

D

não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.

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3165970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Policial Penal
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De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere ao Habeas Corpus e seu processo, marque a alternativa CORRETA.

A

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, aplicando-se nos casos de punição disciplinar.

B

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

C

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.

D

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Neste caso, será remetida à autoridade policial cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

E

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, somente em seu favor, bem como pelo Ministério Público.

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3165969 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Policial Penal
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Com base expressamente no que prevê o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Prova, marque a alternativa INCORRETA.

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

C

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

D

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

E

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

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3165968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Policial Penal
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De acordo expressamente com o que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere à Jurisdição e Competência, marque a alternativa INCORRETA.

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

C

A precedência da distribuição fixará a competência, quando, na circunscrição judiciária, houver um único juiz competente.

D

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

E

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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3165967 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Policial Penal
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Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

A

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos privará este do direito de queixa.

D

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

E

Se o querelante for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

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3165966 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Policial Penal
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Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Inquérito Policial, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

A

O inquérito poderá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em solto, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver preso em flagrante, mediante fiança ou sem ela.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

O inquérito poderá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

E

O inquérito poderá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, naquela hipótese, a partir do dia em que se determinar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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3165965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Policial Penal
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De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Inquérito Policial, analise a questão e marque a alternativa INCORRETA.

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

C

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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3164543 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Gestão Pública - Assistência
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Técnico de Saúde Bucal
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Técnico em Agrimensura
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Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física e psicológica, conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz assegurará a ela a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, pelo período de até:

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3158818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente.

O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito.

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3158817 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente.

Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente do local onde tenha sido consumado o delito.