Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto de diligências com o objetivo de identificar meios de prova, produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá ser instaurado sem representação. No tocante à representação e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

João Américo, 43 anos de idade, primário, é processado criminalmente pela suposta prática do delito de roubo em concurso de pessoas. Ao final da audiência de instrução e julgamento, a magistrada profere sentença condenatória e condena o réu a uma pena de reclusão de cinco anos. Inconformado com a condenação, João Américo interpõe recurso de apelação e requer a invalidação da sentença sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa na instrução processual. O Ministério Público não interpõe recurso. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso da defesa, nega provimento ao pedido e, por entender desproporcional a pena aplicada em decorrência da gravidade do crime praticado, aumenta a pena para seis anos de reclusão. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo de Penal, marque a opção correta.

O artigo 158-A, do Código de Processo Penal, conceitua cadeia de custódia como sendo o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Com base no tema cadeia de custódia e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa correta.

Douglas, líder de organização criminosa constituída para a prática de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o Ministério Público durante as investigações, tendo sido o primeiro dos integrantes da organização a firmar o acordo de colaboração premiada, relatando ao Ministério Público crimes de que este não tinha conhecimento. Frederico, integrante da organização criminosa, também resolveu colaborar, firmou o acordo e igualmente revelou crime de cuja existência não tinha conhecimento o Ministério Público. Contudo, posteriormente, Frederico veio a se retratar da proposta.
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:

João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas. Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinais que permitissem a localização da vítima.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministério Público, no curso das investigações, requereu ao juízo criminal medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vitor teria cometido o aludido crime. Durante o cumprimento da busca e apreensão, além da arma de fogo, objeto do mandado, foi encontrada, fortuitamente, grande quantidade de entorpecentes, que o investigado não possuía autorização para ter em depósito ou guardar, além de um caderno de anotações relativo à venda de entorpecentes. Com base nesses elementos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vitor em relação ao crime de homicídio e ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:

Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.

Nesse caso, o juiz presidente agiu:

Em processo de competência do Tribunal do Júri, encerrada a instrução em Plenário, foram iniciados os debates, sendo concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Após a sustentação pela defesa técnica, encerrados os debates, a matéria foi submetida ao Conselho de Sentença, que, por maioria de votos, decidiu pela condenação do acusado nos termos requeridos pelo Ministério Público.
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:

Em investigação de crime de furto conduzida no âmbito de inquérito policial, a autoridade policial, com base em fundadas razões acerca da autoria delitiva, procedeu à condução coercitiva do investigado à delegacia de polícia. Na delegacia, a autoridade policial colheu o depoimento do suspeito, que confessou a prática criminosa, e convidou a vítima para fazer o seu reconhecimento pessoal, observando as formalidades do Art. 226 do CPP.
A respeito do procedimento adotado pela autoridade policial, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a condução coercitiva do investigado para:

Um réu respondeu ao processo preso preventivamente e, ao final da instrução, foi proferida sentença condenatória.
A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que: