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Haja vista o envio de relatórios de inteligências financeiras pelo COAF, no exercício de suas atribuições, reportando ao Ministério Público movimentações financeiras
suspeitas de X, funcionário público, e de seus familiares,
é requisitada a instauração de Inquérito Policial, o que é
atendido pela autoridade competente. Após oitivas dos
envolvidos, o inquérito policial é encerrado, com o indiciamento dos investigados, por lavagem, ato que acarretou
o automático afastamento de X de suas funções. Uma
vez remetidos os autos ao Ministério Público, este entendeu por solicitar, mediante autorização judicial, cópia das
declarações de imposto de renda dos investigados, dos
últimos 05 anos. A decisão judicial não só acata o pedido
de quebra do sigilo fiscal, mas também, com base nos indícios presentes, determina, de ofício, busca e apreensão
nos domicílios dos alvos, haja vista a provável ocultação
de outros bens de valor. Cumpridas as diligências e de
posse tanto das declarações de renda, veiculando renda
declarada incompatível com as movimentações apontadas pelo COAF, bem como a apreensão de diversos bens
valiosos, de origem não comprovada, o Ministério Público
denuncia todos, sendo imputados os tipos de lavagem e
corrupção passiva a X e apenas o delito de lavagem aos
seus familiares. Embora um dos acusados por lavagem
não tenha sido localizado, sendo citado por edital, o prosseguimento do processo é mantido, com constituição de
defensor público. Os demais são pessoalmente citados,
constituindo defensor de confiança. Após juízo de admissibilidade positivo e regular instrução, é proferida sentença condenatória contra todos, pelos delitos imputados.
Mesmo sem pedido expresso na exordial, é determinado o confisco alargado de bens e valores considerados
sem lastro nos rendimentos habituais dos investigados.
Considerando a situação hipotética e tendo em conta a
jurisprudência dos tribunais superiores,
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No âmbito de uma investigação de organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas e de armas, por representação da autoridade policial, após manifestação
do Ministério Público, foram deferidas a interceptação
telefônica, a quebra de sigilo de dados telemáticos, bem
como a infiltração de agentes, esta última pelo prazo de
seis meses. Ao longo das investigações, foram sendo
prorrogadas as interceptações telefônicas, com base em
representação da autoridade policial, sem justificação
pormenorizada da necessidade. Com a proximidade do
término do prazo anteriormente fixado para a infiltração
de agentes, a autoridade policial representou pela prorrogação, que contou com a concordância do Ministério
Público. O Juiz, mais que deferir a prorrogação da infiltração de agentes, nos moldes anteriormente autorizados,
de ofício, autorizou a infiltração de agentes em meio virtual, caso os investigadores julgassem necessário, com
expressa menção à possibilidade de monitoramento via
espelhamento do software WhatsApp Web, em virtude
de, no curso da investigação, surgirem elementos a indicar que a organização criminosa também se dedicava
a crimes de venda de material pornográfico envolvendo
criança e adolescente. Cabe destacar que a autoridade
policial também comunicou o Juízo da utilização da ação
controlada, que não contou com autorização judicial, tanto que na decisão que prorrogou a infiltração de agentes
e autorizou o espelhamento do WhatsApp, não há menção a ela. Dada a autorização, os investigadores, por intermédio do espelhamento via aplicativo WhatsApp Web,
acessaram diversas comunicações, documentando-as
em relatórios de investigações.
Com base na situação hipotética e tendo em vista a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e tendo em vista a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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João da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta
de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da
veracidade do documento, o gerente da agência pede a João que
retorne em algumas horas, quando o dinheiro já estará disponível
em sua conta. João retorna no horário combinado e, no momento
em que efetua o saque, é preso por policiais militares acionados
pelo gerente da agência após proceder à checagem da
autenticidade do referido documento e confirmar sua falsidade.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.
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3147671
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
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Qual é o critério para declarar a nulidade do uso
de algemas em um processo:
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3147670
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Em que situação o uso de algemas pode ser
considerado injustificado, conforme a
jurisprudência vigente:
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3147669
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
Provas:
O que determina a Súmula Vinculante 11 em
relação ao uso de algemas:
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3147668
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Qual é a principal finalidade do uso de algemas
de acordo com a jurisprudência vigente:
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Lucas, juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, pronunciou
Tício pela suposta prática do crime de homicídio qualificado,
submetendo-o a julgamento pelo Conselho de Sentença,
observado o procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri.
Durante os debates que ocorreram na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, na forma da pronúncia, enquanto a defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória, buscando, subsidiariamente, o reconhecimento de uma causa de diminuição de pena. Findo os debates entre a acusação e a defesa, o juiz presidente passou a redigir os quesitos que seriam entregues aos jurados para fins de votação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que os quesitos deverão ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre
Durante os debates que ocorreram na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, na forma da pronúncia, enquanto a defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória, buscando, subsidiariamente, o reconhecimento de uma causa de diminuição de pena. Findo os debates entre a acusação e a defesa, o juiz presidente passou a redigir os quesitos que seriam entregues aos jurados para fins de votação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que os quesitos deverão ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre
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Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva
é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada,
pelo juiz:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Conforme prescreve o Código de Processo Penal, o
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, responsável pelo
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é:
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