Maria foi presa em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas quando tentava cruzar a divisa dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O caso ocorreu quando, em uma abordagem de rotina para verificação de itens de segurança do veículo, a polícia rodoviária encontrou 5 kg de cocaína escondidos em um fundo falso no porta-malas do seu veículo. Em audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas, já que se tratava de ré primária. O Juízo, por sua vez, entendeu pela decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a quantidade expressiva de droga apreendida. Com base no disposto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Uma vez justificada a necessidade da prisão, é permitido ao juiz decretá-la de ofício, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela liberdade.
II. A decretação da prisão preventiva no caso é ilegal, pois somente é cabível no curso da ação penal, já que a fase pré-processual de investigação admite tão somente a prisão temporária.
III. É dever da autoridade que decretou a prisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, independentemente de provocação das partes.

Quais estão corretas?

A prova testemunhal é de extrema importância na instrução da ação penal. Em relação a esse meio de prova, assinale a alternativa correta.

Considerando o previsto pelo Código de Processo Penal, analise a sentença abaixo:

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (1ª parte). No caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva do agente (2ª parte). Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a citação do réu para apresentação de defesa. Em sua defesa, João sustentou a nulidade do feito, uma vez que não houve instauração de inquérito policial e investigação prévia, já que a denúncia se baseou em outros elementos de prova levados a conhecimento do Ministério Público de forma direta. No mérito, a defesa apresentou provas, as quais foram declaradas ilícitas pelo Juízo, que determinou o seu desentranhamento dos autos, já que foram produzidas de forma unilateral pela defesa do acusado sem a observância da devida cadeia de custódia. Quando interrogado em Juízo, o réu se valeu do direito constitucional ao silêncio. Considerando o caso hipotético acima descrito e o que está expresso no Código de Processo Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. Não há nulidade no feito, já que o inquérito policial é dispensável, pois é de caráter informativo.
II. Provas ilícitas deverão ser admitidas quando favoráveis à defesa ou à acusação.
III. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Quais estão corretas?

Durante patrulhamento preventivo em uma praça municipal, a Guarda Civil Municipal aborda um jovem portando pequena quantidade de maconha, sem indícios de comercialização. O rapaz afirma que a droga é para consumo próprio. Segundo a Lei nº 11.343/2006, a conduta do guarda civil municipal deve ser:

Sobre os temas prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, bem como sentença, no âmbito da lei processual penal brasileira e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo penal brasileiro e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

Concluído o inquérito policial referente a crime de ação penal pública incondicionada, a iniciativa da ação penal cabe:

No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, o oferecimento da ação penal pública compete: