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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente.
O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente.
Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente do local onde tenha sido consumado o delito.
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Disciplina: Direito Processual Penal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Inquérito Policial - Noções Gerais
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Contraditório
- Ampla defesa
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimento meramente administrativo.
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Disciplina: Direito Processual Penal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não configure crime.
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Disciplina: Direito Processual Penal
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação Penal - Noções Gerais
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.
A autoridade policial poderá agir de ofício para a apuração dos fatos, buscando penalizar a conduta delituosa.
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Disciplina: Direito Processual Penal
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.
A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.
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Disciplina: Direito Processual Penal
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.
O ofensor somente responderá em juízo pelo crime após o oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido.
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Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, contrariando as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, que postularam a absolvição do réu. Na sentença, o magistrado fundamentou a sua decisão à luz da prova produzida em contraditório judicial e citou, como argumento de reforço, elementos informativos colhidos no inquérito policial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, verifica-se que o juiz agiu:
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Caio e Tício, agindo em comunhão de ações e desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Mévio, matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os dois autores do delito pela prática do crime de homicídio qualificado, encaminhando os autos, na sequência, ao Ministério Público, para a formação da sua opinião delitiva.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a competência, no caso narrado, será determinada pela:
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A autoridade policial competente deflagrou inquérito policial para apurar crime de roubo simples tentado, em tese, perpetrado por João. No curso das investigações, o delegado de polícia representou pela decretação da prisão temporária do suposto autor do fato, afirmando e comprovando a imprescindibilidade da medida para as investigações e demonstrando fundadas razões de que João foi o autor do delito perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que o juiz:
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