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Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é
direito do preso:
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Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva
é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada,
pelo juiz:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Conforme prescreve o Código de Processo Penal, o
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, responsável pelo
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é:
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O inquérito policial, considerado um procedimento
administrativo, iniciado e conduzido pela autoridade policial
por iniciativa própria, independentemente de provocação de
eventuais interessados ou de autorização judicial, é
chamado de:
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No procedimento ordinário, podem ser arroladas, por fato,
até:
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É condição específica para a propositura da ação penal:
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Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação
jurídica internacional se dará em consonância com os tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:
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De acordo com o Código de Processo Civil:
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De acordo com a sistemática processual civil do mandado
de segurança:
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É cabível a concessão de tutela de urgência quando:
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