983758 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se afinnar que o Ministério Público será intimado, no prazo de trinta dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal, e nos processos que envolvam, exceto:

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983734 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Qual das alternativas apresenta uma informação incorreta quanto às competências internas previstas nas normas processuais civis estabelecidas pela Lei Federal nº 13.105?

A

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu.

B

Se o autor de herança de vários imóveis não possuía domicilio certo, é competente o foro de situação do bem imóvel de maior valor comercial, caso existam em foros diferentes.

C

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu; e a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

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983722 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Acerca da tutela provisória:

I - A tutela de urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nos casos previstos em lei.

II - Para concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

III - A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

(Fonte: Código de Processo Civil, artigos 300 e 311)

Estão corretas as assertivas:

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970525 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Em matéria de prova, é incorreto afirmar:

A

a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.

B

desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.

C

a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

D

na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

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970524 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Haverá litisconsórcio necessário

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970523 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

Lucas Bastos propôs ação contra a empresa Limiar Ltda., pois teve seu nome negativado indevidamente. Requereu liminar, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. Fez agravo de instrumento contra a decisão do juiz singular e requereu a declaração de efeito ativo ao recurso, pois estava pretendendo comprar uma casa e precisava de seu nome sem restrições. O relator indeferiu monocraticamente esse efeito.

Diante dessa decisão do relator, é correto afirmar que Lucas

A

poderá manejar outro agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que analisa tutela provisória.

B

poderá manejar agravo retido, pois, apenas com o julgamento de outro recurso, essa situação poderá ser rediscutida.

C

por estar diante de uma decisão irrecorrível, não tem meios de rediscutir a decisão do relator.

D

tem como única forma recursal à sua disposição o pedido de retratação, claramente prescrito na nova sistemática processual.

E

poderá manejar agravo interno, que é recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator.

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970522 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Juizados Especiais

Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:

A

Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

B

O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C

Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

D

Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.

E

Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

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970521 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Quanto à petição inicial, no procedimento comum,

A

o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.

B

o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.

C

ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.

D

o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.

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970520 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,

A

tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.

B

poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.

C

pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.

D

o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.

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970519 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela provisória de urgência:

A

exige, além do perigo da demora, prova pré-constituída das alegações de fato em que se funda o autor.

B

não pode ser concedida na sentença porque, do contrário, a tutela perderia a natureza de provisória.

C

quando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira natureza.

D

só pode ser determinada pelo juiz estatal e não pelo árbitro, uma vez que falta a esse último poder de coerção para efetivar a medida.