Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público detêm prazo para recorrer:

(VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público- ADAPTADA). Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

(FGV - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase - ADAPTADA). Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.

(VUNESP - 2012 - DPE - ADAPTADA). Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

(FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - ADAPTADA). Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) , assinale a alternativa INCORRETA.

A petição inicial conterá o valor da causa, que será:

Leia o texto abaixo, extraído do Novo Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Com fundamento no texto legal, o trecho sublinhado consagra o princípio:

Diz o artigo 344, do Código de Processo Civil, que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com base neste artigo, é correto afirmar que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo se:

Na redação do Novo Código de Processo Civil, uma petição inicial deverá ser considerada inepta quando:

Conforme o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, com exceção de quando o citando: