1238430 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

O relator, entre outras incumbências, exercerá o exame de admissibilidade do recurso a ele distribuído. Sobre esse exame de admissibilidade e demais incumbências do relator, assinale a alternativa correta.

A

O preparo deve ser obrigatoriamente comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de o relator aplicar imediatamente a pena de deserção.

B

O dever de prevenção, consistente na possibilidade de o relator desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, não se aplica aos recursos especial e extraordinário.

C

O relator, no agravo de instrumento, poderá, monocraticamente, independentemente de prévia intimação do agravado, negar seguimento, negar provimento ou dar provimento ao recurso.

D

As decisões monocráticas dos relatores, em sede de agravo de instrumento, são irrecorríveis.

E

Presentes os pressupostos, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (se não for o caso de recurso com efeito suspensivo automático) ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal.

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1237958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

No que se refere às provas, em consoância com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

As partes têm o direito de empregar todos os meio legais de provas, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código de Processo Civil.

B

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

C

A produção antecipada da prova previne a competência do juizo para a ação que venha a ser proposta.

D

O juiz determinará, de oficío ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, inclusive se inexistente caráter contencioso.

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1236957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em passado próximo aconteceu uma das maiores catástrofes ecológicas dos últimos tempos, com o rompimento das barragens de dejetos de mineração da Samarco, empresa controlada pelas multinacionais Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). O desastre teve lugar nas proximidades da cidade de Mariana (MG), acabou se alastrando por diversas outras paragens, trazendo consigo (i) sérios danos ao meio ambiente; (ii) problemas associados à atividade de exploração minerária no território; (iii) essa gigantesca onda de poluentes destruiu centenas de casas, deixando as famílias desabrigadas.

(Revista CONJUR, 08.12.2015)

Eventual Ação Civil Pública poderá tutelar os seguintes direitos, respectivamente:

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1236956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Nos termos do Código de Processo Civil, é(são) impedido(s) de depor como testemunhas:

A

o interdito por enfermidade ou deficiência mental.

B

aquele que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los.

C

aquele que tiver menos de 16(dezesseis) anos.

D

o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

E

aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

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1236955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

A petição inicial será indeferida quando

A

o advogado postular em causa própria e não declarar o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa e, intimado pelo juiz, não suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias.

B

apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e, intimado pelo juiz, o autor não emendar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C

o autor carecer de interesse material.

D

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

contiver pedidos indeterminados ou compatíveis entre si.

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1236954 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

A lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública determina que

A

é de competência dos Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, independentemente do valor da causa ou de proveito econômico.

B

não se incluem na competência dos Juizados as ações de mandado de segurança, de desapropriação, a não ser que versem sobre direitos ou interesses coletivos e difusos.

C

o juiz poderá de ofício deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, desde que não exista dano de difícil ou de incerta reparação.

D

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência.

E

podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas ou jurídicas, inclusive microempresas, exceto as empresas de pequeno porte.

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1236953 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Leonardo propôs duas ações de reparação de dano. Uma contra Laura, e outra contra Luana e Larissa. Laura, Luana e Larissa foram devidamente citadas.

Em relação à situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A revelia produzirá seus efeitos contra Larissa se ela não apresentar contestação, ainda que Luana conteste a ação.

B

Se as alegações de Leonardo estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia não produzirá efeitos contra Laura, ainda que ela não apresente contestação.

C

Caso Laura não constitua advogado, seu prazo fluirá da data da juntada dos atos decisórios ao processo.

D

Se Luana e Larissa não contestarem a ação, presumir-se-ão verdadeira as alegações de fato e de direito formuladas por Leonardo.

E

Caso transcorra o prazo sem a apresentação de contestação, Laura não poderá mais intervir no processo.

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1236952 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se

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1236951 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

As fontes do Direito Processual Civil podem ser classificadas como

A

diretas ou imediatas, que exercem influência na elaboração de futuras normas, e as indiretas ou mediatas, que geram as regras jurídicas.

B

formais, que são vinculantes, sendo o próprio direito positivado, e as fontes materiais que não apresentam um caráter obrigatório e nem possuem força vinculante.

C

primárias, que são os princípios, e as fontes secundárias, que são as jurisprudências.

D

diretas ou imediatas a doutrina e jurisprudência, e, as indiretas ou mediatas, as próprias leis.

E

formais, que são os costumes, equidade e analogia, e as materiais, que são as leis e as medidas provisórias.

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1236950 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

B

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição.

C

A citação pelo correio pode ser feita para qualquer pessoa, incluindo as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.

D

A citação será obrigatoriamente por oficial de justiça para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando.

E

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, inclusive as unidades autônomas de prédio em condomínio, serão citados pelo correio.

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