1446973 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando que a distinção dos remédios constitucionais de natureza cível gira em torno da legitimação ativa e passiva, competência de foro e pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo deve ser deduzido por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há um ano e a ação popular pode ser deflagrada por cidadãos.

B

O foro competente para a ação popular é fixado em razão do local de origem do ato impugnado, e a ação civil pública deve ser processada e julgada no local onde ocorrer o dano.

C

O mandado de segurança coletivo deve ser processado e julgado pelo juízo ou tribunal cuja jurisdição tenha suficiente abrangência para alcançar todos os substituídos, domiciliados na comarca ou seção judiciária.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser exercido em face de pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, autores, partícipes e beneficiários de atos lesivos aos bens e interesses públicos e a valores ambientais, históricos e culturais.

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1439403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Conforme inteligência do novo Código de Processo Civil, tanto a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quanto a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, estão sujeitas à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal, desde que fundadas tais sentenças em:

A

Súmula de tribunal superior.

B

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

D

Entendimento que coincida com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

Entendimento que coincida com orientação emanada do respectivo tribunal com competência de recurso.

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1439402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Considere, na questão a seguir, V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas: De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas, antes do ajuizamento da demanda principal:

I - ( ) acarreta prevenção do juízo para a ação que venha a ser proposta com amparo na prova produzida.

II - ( ) vincula o juiz a se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato relatado em requerimento, e sobre o qual a prova há de recair, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.

III - ( ) é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

IV - ( ) apenas é admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação

V - ( ) pode ser objeto de interposição de recurso por parte do requerente originário, caso o juiz se decida pelo seu total indeferimento.

São CORRETAS as assertivas:

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1439401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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O novo Código de Processo Civil contempla diferentes tipos – e respectivos regramentos – de respostas do réu. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

B

A perempção deverá ser alegada pelo réu como matéria de mérito.

C

A convenção de arbitragem não deverá ser conhecida de ofício pelo juiz.

D

Mesmo que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato, as alegações do autor que não tenham sido impugnadas pelo réu presumem-se verdadeiras.

E

A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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1430250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Acerca das alterações e inovações inseridas pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015 (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 pode ter sua taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

O Código de Processo Civil vigente extinguiu a necessidade de reversibilidade da medida como requisito para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

C

É possível que a sentença em processo individual condene, de ofício, a parte ré a pagar indenização por danos sociais em favor de terceiro estranho à lide, não configurando julgamento extra petita.

D

Não se admite decisão acerca de pedido de tutela de evidência sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

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1430008 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O município de Perdizes ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 99.800,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O executado propôs embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da sentença líquida e certa que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de oito anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base no enunciado da Súmula 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).

Considerando o caso hipotético narrado, é CORRETO afirmar que:

A

É cabível a remessa necessária para toda causa de valor superior a 500 salários-mínimos, de modo que o simples fato de a decisão estar fundada em súmula do STJ não seria óbice à remessa necessária.

B

Apesar de o valor da causa permitir a remessa necessária, no presente caso esta não seria aplicável, em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.

C

É cabível a remessa para toda causa de valor superior a 80 salários-mínimos, de modo que no presente caso não será possível em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.

D

Não é aplicável a remessa necessária, tendo em vista o valor da causa, bem como em razão de a decisão não estar fundamentada em súmula vinculante.

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1427937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Rubens está sofrendo uma execução movida por Paulo em seu desfavor com base em uma duplicata mercantil vencida em 10 de maio de 2019 emitida em razão da compra e venda de um veículo no valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu com sua obrigação em razão de que o carro pereceu em um acidente, restando em seu patrimônio apenas a casa onde reside, avaliada em R$ 100.000,00, e um terreno, avaliado em R$ 50.000,00. O exequente requereu a averbação da execução na matrícula do terreno, o que foi deferido pelo Juízo e realizado. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A duplicata mercantil não é instrumento hábil a instrumentalizar execução para cobrança de crédito.

B

A alienação do terreno caracteriza fraude à execução, de forma que a alienação é ineficaz em relação ao exequente.

C

Tendo em vista que ainda restará ao Executado sua casa, cujo valor é suficiente a garantir a execução, pode o devedor alienar o terreno, sem que se caracterize a fraude à execução.

D

A mera instituição de hipoteca em favor de terceiros, que não o Exequente, não caracteriza fraude à execução, visto não ocorrer transferência de propriedade do bem.

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1421235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei nº 7.347/65, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. De acordo com a referida Lei:

A

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes.

B

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

E

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mas fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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1419538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em relação às provas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da imparcialidade, o juiz não pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

B

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

C

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descumprimento da verdade, ressalvadas as partes, por terem interesse específico na demanda.

D

Não foi prevista expressamente a prova emprestada.

E

Não se admite, em hipótese alguma, a distribuição do ônus da prova.

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1418270 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: IPS Dr Ulysses

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Sobre embargos de terceiros é CORRETO afirmar que:

A

Não é necessária a existência de um ato de apreensão judicial ou ameaça de que o mesmo ocorra para que sejam interpostos embargos de terceiro.

B

Os embargos de terceiro são a ação atribuída àquele que é parte, e têm como finalidade cessar uma constrição judicial que indevidamente recaiu sobre um bem de terceiro.

C

Basta que o embargante esteja na condição de terceiro, podendo, mesmo assim, ser responsável pelo pagamento da dívida de que decorreu a constrição do bem.

D

Os embargos de terceiro têm natureza de ação e implicam a formação de um novo processo.