Ainda sobre o cumprimento de sentença, previsto no CPC/15, mas agora especificamente acerca do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário da obrigação, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

II. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

III. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

IV. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. O autor será ouvido pelo prazo que juiz conceder, devendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Em relação à imparcialidade que deve exercer o Juiz de Direito, assinale a alternativa CORRETA sobre impedimento e suspeição, nos termos no Código de Processo Civil de 2015:

De acordo com a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo, são direitos básicos do usuário, EXCETO, o(a)

Em 14 de agosto de 2018, foi publicada uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoal natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (ANPD,2021).

A sigla(abreviação) a qual se refere esta lei está presente na alternativa

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 12.152/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A respeito dos embargos de divergência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Acerca dos sujeitos processuais, marque a opção correta, considerando a bibliografia indicada e o Código de Processo Civil.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito do Cumprimento de Sentença, marque a opção correta.