Considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal acerca do Mandando de Segurança, assinale a opção correta.

Considerando a bibliografia indicada e os dispositivos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta em relação à competência.

Jackie Kennedy, domiciliada em Sumidouro/RJ, promove ação cognitiva com pedido de divórcio em face de Franklin D. Roosevelt, que foi distribuída ao Juízo de Bom Jardim/RJ, foro do domicílio do réu. O casal era domiciliado em Nova Friburgo/RJ. O casal não tem filhos. Nos Termos do Código de Processo Civil, nesse caso, a ação deve ser proposta no foro do domicílio:

Dóris Wilde promove ação cognitiva, com pedido condenatório, em face de Evelyn Souza com a finalidade de rescindir compromisso de compra e venda por culpa exclusiva da ré. Em contestação, a ré não apresenta qualquer excludente do seu ato culposo, limitando-se a descrever a realização do negócio. Considerando o magistrado responsável pelo processo que a ré não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como ausente qualquer defesa direta, determinou a tutela provisória aplicável. Nesse caso, observadas as regras do Código de Processo Civil, aplicou-se a tutela de:

Sobre a petição inicial, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- A petição inicial indicará, entre outros, o endereço eletrônico do autor e réu.

II- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor, a emende ou complete-a no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Deve o autor manifestar expressamente a sua opção ou não pela realização da audiência de conciliação ou de mediação.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em ação indenizatória envolvendo a municipalidade enquanto ré e um particular no polo ativo da demanda, o procurador do município, regularmente intimado para tanto, expressamente não se opôs à produção, pela parte adversa, de prova emprestada. Tratava-se de laudo pericial produzido em outra demanda. Sobrevindo sentença condenatória, a apelação apresentada pelo Município foi de que a prova emprestada feria o direito fundamental ao contraditório, acarretando sua nulidade e, via de consequência, tornando impossível sua valoração pelo juízo. A partir dos fatos narrados, é CORRETO afirmar que

O Ministério Público Federal moveu ação de improbidade contra deputado federal por atos praticados durante o exercício do cargo de Ministro de Estado. Recebida a petição inicial, foi apresentada defesa e produzido extenso elenco probatório. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Considerando os fatos narrados, a legislação aplicável e a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que:

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face da União Federal e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR), requerendo a possibilidade de que a Sra. Etelvina, religiosa de ordenação carmelita, utilize o hábito religioso completo na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, tendo sido concedida a tutela em sentença, da qual a União Federal e o DETRAN interpuseram apelação. No Tribunal Regional Federal, foi proferido acórdão reformando a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a demanda. Essa decisão foi objeto de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal. A partir do caso narrado, considere as seguintes assertivas:

I - Poderia haver a participação de amicus curiae na figura de ordem religiosa constituída sob pessoa jurídica ou mesmo de pessoa física, desde o primeiro grau de jurisdição, através de decisão irrecorrível do magistrado.

II - O recurso de apelação interposto da sentença de primeiro grau possui efeitos devolutivo e suspensivo amplos e decorrentes de lei quanto às questões ali decididas.

III - O recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal está dispensado da comprovação do requisito de repercussão geral, que é presumida em sede de ação civil pública.

IV - Ainda que o juízo de admissibilidade regional do recurso extraordinário tenha sido positivo e, portanto, irrecorrível, o Relator, no Supremo Tribunal Federal, não está a ele vinculado, podendo rever integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, podendo não o reconhecer.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

No caso de execução por quantia certa, existe a possibilidade jurídica expressamente prevista no Código de Processo Civil de averbação da execução no registro de imóveis. Assinale a opção que indica, de acordo com o Código de Processo Civil, qual fato é necessário para a obtenção da certidão a ser averbada, segundo o texto expresso da Lei.

Em um processo judicial foi apresentada uma ata notarial, na qual estava descrito o conteúdo de uma conversa feita através de arquivo de som, pela plataforma de WhatsApp. Considerando que a ata notarial cumpria todos os requisitos legais de validade, podemos afirmar que o valor probatório desta ata prova: