2811079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O juiz deverá intimar a parte exequente para que requeira o que entender de direito, quando o executado, intimado para pagar o débito, não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário.

B

Quando o valor apontado no cumprimento de sentença aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será suspensa para que o exequente demonstre contabilmente os cálculos apresentados.

C

Em sede de cumprimento de sentença, é vedado ao executado arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

D

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

E

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará o início do cumprimento definitivo da sentença no prazo de até quinze dias do trânsito em julgado.

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2811077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será:

1. na ação de alimentos, a soma das prestações mensais pedidas pelo autor.

2. na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor.

3. na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal acrescido ao subsidiário.

4. na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2810743 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Julgue os itens a seguir.
I. Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.
II. Cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem.
III. Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.
Estão INCORRETOS os itens:

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2810742 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Andréia é a única advogada constituída por José Paulo na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Robertson. No curso da ação, Andréia descobriu gravidez com parto previsto para 30/06/2023. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de trinta dias, contado a partir da data do parto.

B

o feito deve ser suspenso imediatamente até trinta dias após o parto.

C

o feito não será suspenso sob qualquer hipótese.

D

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de dez dias, contado a partir da data do parto.

E

o feito deverá ser suspenso por prazo indeterminado, contado a partir da data da comunicação da gravidez ao Juízo.

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2810741 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Nos exatos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, vinte por cento do valor corrigido da causa.

B

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, um por cento do valor corrigido da causa.

C

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, cinco por cento do valor corrigido da causa.

D

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, dez por cento do valor corrigido da causa.

E

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, quinze por cento do valor corrigido da causa.

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2810740 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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“Pé na Porta Ltda.” ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Município de São Paulo/SP. A empresa pretende anular a penalidade de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) imposta no processo administrativo sancionatório nº 01/2023. A ação teve seu curso natural transcorrido e, ao final, foi proferida a sentença que acolheu o pedido inicial para anular a penalidade de multa imposta contra a autora e condenou o Município réu ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto posto que observou o percentual mínimo disposto no 85, § 2º do Código de Processo Civil.

B

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 2º do Código de Processo Civil, qual seja, cinco por cento.

C

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

D

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil.

E

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto posto que o Juiz tem liberdade para arbitrar o valor que entende cabível a título de honorários advocatícios.

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2810739 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Assinale a alternativa correta

A

O Juiz, de ofício, não pode suscitar conflito de competência.

B

A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente.

C

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por Juiz impedido.

D

A decisão de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida quando proferida por Juízo absolutamente incapaz.

E

A propositura de ação rescisória impede o cumprimento de decisão atacada.

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2810202 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Jurisprudência

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A

O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus.

C

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas.

D

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação.

E

Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

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2810201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial.

B

Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos.

C

Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida.

D

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

E

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

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2810200 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Jurisprudência

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

B

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

C

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

D

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

E

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.