O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

É caso de extinção do processo por improcedência liminar

É correto afirmar que, no cumprimento de sentença para pagamento de prestação alimentícia,

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

O princípio do juiz natural garante que

Em relação à competência, é correto afirmar que

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

II.É permitida a arbitragem, na forma da lei.

III.O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

II.Todo servidor público será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

III.Não ode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.140/15, assinale a alternativa CORRETA.