2769999 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em relação às disposições sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, independentemente de caução, salvo nos casos de concessão liminar.

C

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo vedado à parte renovar o pedido, mesmo que sob novo fundamento.

D

A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na hipótese de abuso do direito de defesa, podendo o juiz decidir liminarmente.

E

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, salvo durante o período de suspensão do processo.

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2769998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

O Ministério Público deverá atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos em que a Fazenda Pública figure como parte.

B

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica no prazo de 60 (sessenta) dias.

C

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, interesse público, interesse social e litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural.

D

O Ministério Público deverá ter vista dos autos antes das partes e poderá, além de produzir provas, requerer medidas processuais e recorrer.

E

O prazo do Ministério Público para manifestar-se nos autos será contado em dobro, ainda que a lei estabeleça prazo próprio para sua manifestação.

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2769997 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

A respeito dos mecanismos de autocomposição de conflitos, assinale a alternativa INCORRETA .

A

Em razão do dever de sigilo, o conciliador e o mediador não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação, sob pena de exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.

B

A livre autonomia dos interessados permite às partes a escolha de conciliador e de mediador, cadastrados ou não no tribunal, e a definição das regras procedimentais da conciliação e da mediação, admitida a aplicação das técnicas negociais.

C

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, e o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

D

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre autor e vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

E

Os membros e servidores do Ministério Público serão capacitados pelas Escolas do Ministério Público para que realizem sessões de negociação, conciliação, mediação e práticas restaurativas, sendo vedadas as parcerias com outras instituições especializadas.

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2769996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Considerando os institutos do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

A

É impedido para exercer suas funções no processo o chefe de secretaria cujo companheiro for amigo íntimo do advogado de uma das partes no processo.

B

Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado, declarando nulos os atos do juiz, se praticados quando existente o motivo de impedimento ou de suspeição.

C

Poderá o membro do Ministério Público declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, em petição específica dirigida ao juiz do processo na qual indicará o fundamento da suspeição.

D

O impedimento e a suspeição do juiz para o processamento e julgamento da causa são hipóteses de rescindibilidade da sentença de mérito transitada em julgado.

E

É suspeito para exercer suas funções no processo o perito que tenha relação de emprego com instituição de ensino que figure como parte no processo.

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2769995 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Sobre a intervenção de terceiros, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Havendo alienação da coisa litigiosa, o adquirente poderá ingressar em juízo sucedendo o alienante, independentemente do consentimento da parte contrária, e poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.

B

O litisconsórcio será unitário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes e será necessário quando o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido, sendo-lhe vedada a rediscussão da decisão transitada em julgado, salvo se for revel o assistido, hipótese em que ao assistente será permitida a rediscussão da ação.

D

O réu poderá requerer o chamamento ao processo do afiançado, na ação em que o fiador for réu, e dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

E

Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, o juiz ou o relator poderá, depois de prévio requerimento das partes, admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae.

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2769994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A respeito das regras e dos princípios fundamentais do processo civil hodierno, é INCORRETO afirmar:

A

É vedada a prolação de decisão inaudita altera pars, salvo nas hipóteses de tutela provisória e de urgência relativas a ações com intervenção do Ministério Público.

B

A boa-fé é dever de comportamento de todos os sujeitos do processo, devendo o juiz levar em consideração esse dever quando da interpretação do pedido e da prolação da decisão judicial.

C

É dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo judicial.

D

A proibição da decisão surpresa veda ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem.

E

O dever de cooperação é atribuído a todos os sujeitos do processo e pode fundamentar a inversão do ônus da prova na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade do cumprimento do encargo.

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2768718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Schroeder-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:

A

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias no caso do cumprimento de sentença e de 15 (quinze) dias na execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.

B

A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.

C

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial, e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

D

A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

E

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é inaplicável a multa de dez por cento, sendo cabível a imposição de honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Questão presente nas seguintes provas

2768717 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Schroeder-SC

Provas:

Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução
Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre a Fazenda Pública no processo civil e a disciplina do CPC sobre essa temática, a doutrina ensina que sem dúvida que prerrogativas são coessenciais ao exercício de determinadas finalidades, mormente quando são estranhas ao agente, como são as públicas. "O interesse maior sobre o assunto é saber a extensão de tais regras e de que modo elas ainda são justificáveis no ordenamento jurídico, levando em conta não só clássico princípio da isonomia, mas também o da eficiência, que caracterizam, desde o caput do art. 37 da CF, toda atuação administrativa. O debate, contudo, acaba sendo muito mais ideológico do que jurídico ou significativo de alguma mudança efetiva, não só de cultura ou de mentalidade, mas também (e principalmente) de legislação". (CASSIO SCARPINELLA BUENO. Manual do poder público em juízo. Editora Saraiva, 1. 1 recurso online, p. 45).
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:

A

Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público contam com prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da sua intimação ou citação pessoal.

B

No processo civil brasileiro, a Fazenda Pública pode ser processada por meio de ações que tramitam pelo procedimento comum ou por alguns procedimentos especiais de jurisdição contenciosa estabelecidos em lei, sendo inadmissível, entretanto, a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública

C

Não se aplica a remessa necessária às sentenças proferidas contra os Municípios que sejam capitais dos Estados quando a condenação for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

D

O Código de Processo Civil proíbe a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública em ações que tramitam pelo procedimento comum.

E

Aplica-se a remessa necessária à sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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2767393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS

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Procurador Municipal
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CPCAtos Processuais

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, e sua previsão no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

C

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

D

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

E

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A desistência da ação produzirá efeitos independentemente de homologação judicial.

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2767392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS

Provas:

Procurador Jurídico
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Sobre a intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O assistente litisconsorcial atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

B

Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão recorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

E

O amicus curiae pode recorrer da decisão, em qualquer hipótese.