2832500 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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No que diz respeito ao depoimento pessoal, é correto afirmar que

A

a parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo servir-se de escritos anteriormente preparados.

B

não pode ser ordenado de ofício.

C

a parte é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, desde que se trate de uma ação de família.

D

quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, imediatamente aplicará pena.

E

a parte é obrigada a depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados, devendo o juiz decretar o sigilo no processo.

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2832499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

A

seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

B

serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

C

não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.

D

o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

E

nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

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2832498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Os processos que versavam sobre união estável tramitavam em varas cíveis, ocorre que, em razão da alteração legislativa, a competência, para propositura de novas ações, foi alterada. Para os processos em andamento, a competência

A

não foi alterada em razão da perpetuatio iurisdictionis.

B

não foi alterada uma vez que se trata de competência relativa.

C

não foi alterada porque a competência se define no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

D

só deveria ser alterada em caso de supressão de órgão judiciário.

E

deve ser alterada por se tratar de competência absoluta.

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2832380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Ken promove ação com pedido condenatório em face da pessoa jurídica DSS requerendo, desde o início do litígio, a modificação da responsabilidade pela produção de provas. Diante das peculiaridades da causa poderá o Juiz:

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2832379 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Jene promove ação baseada em direito real imobiliário em face de Paul sendo que o bem imóvel é situado na Comarca X e o réu é domiciliado na Comarca T. Nesse caso, é correto afirmar que:

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2832378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Alan e outras pessoas promovem, em conjunto, ação condenatória em face de determinada pessoa jurídica que, no prazo de contestação, alega dificuldade no exercício do direito de defesa, diante da multiplicidade de autores. Pode-se afirmar que:

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2830919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Consultor Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar que

A

pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos, desde que mediante autorização especial e pertinentes às suas finalidades.

B

os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

D

a liminar só poderá ser concedida inaudita altera parte se prestada caução.

E

a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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2830918 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Consultor Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

José, portador de uma doença grave, propôs ação de indenização contra o Município X e o Estado Y em razão da divulgação de seus dados pessoais em ambos os sítios eletrônicos. A ação foi julgada procedente e condenou cada um dos entes ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos. Considerando a situação hipotética, José

A

poderá cumprir provisoriamente a sentença por meio de precatório.

B

poderá cumprir provisoriamente a sentença por meio de obrigações de pequeno valor

C

deverá aguardar o trânsito em julgado e requerer os valores, em separado, por meio de obrigações de pequeno valor, desde que o Município X e o Estado Y não tenham editado lei regulamentando o valor para as obrigações de pequeno valor.

D

deverá entrar na fila de precatórios para receber os valores devidos, uma vez que o valor total que terá para receber é de 60 (sessenta) salários mínimos

E

poderá ceder seus créditos a terceiros, desde que mediante concordância do Município X e do Estado Y.

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2830917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Consultor Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

É o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da remessa necessária:

A

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.

B

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se inclusive para as sentenças ilíquidas.

C

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

D

A remessa necessária pode ser julgada pelo órgão colegiado se negado provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.

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2830916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Consultor Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso