A respeito das condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da gratuidade da justiça.

De acordo com o Código de Processo Civil, há suspeição do juiz:

Em uma proposta ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade do Município de Palmeira das Missões, tendo o demandado contratado seguro de responsabilidade civil em relação ao referido veículo, caberá ao Procurador do Município:

Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Palmeira das Missões e ao Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado, ao despachar a petição inicial, deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município efetive o seu cumprimento e extinguiu o processo em relação ao Estado. O procurador municipal pretende interpor recurso em relação a essa decisão, buscando reverter a concessão da liminar e manter o Estado na demanda. Nesse caso, de acordo com a sistemática recursal do Processo Civil:

De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança:

A gratuidade da justiça NÃO compreende:

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, obedecendo certos percentuais. No caso de proveito econômico ou valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, este percentual deve ficar entre: