Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.

O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.

No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.