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3173321 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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A respeito das regras de competência dos Juizados especiais cíveis trazidas pela Lei n. 9099/1995, julgue os itens a seguir:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;

II. Juizado Especial Cível competência para processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor;

III. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial;

IV. A ação de despejo para uso próprio não poderá ser processada e julgada no Juizado Especial Cível.

Estão CORRETOS apenas os itens:

 

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3173320 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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São princípios contidos expressamente no Código de Processo Civil (Lei n, 13,105/2015) e que informam sobre a Conciliação e a Mediação:

 

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3173318 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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Segundo o Código de Processo Civil, considera-se como ato do litigante de má-fé, EXCETO:

 

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3173316 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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Sobre o rito sumaríssimo, aquele disposto nos termos da Lei n. 9099/1995, marque a assertiva CORRETA.

 

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3173314 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.

 

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3173311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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A teoria dos jogos se mostra especialmente importante para a mediação e demais processos autocompositivos por apresentar respostas a complexas perguntas, Com base nesse tema, marque a alternativa CORRETA.

 

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3173310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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São princípios que norteiam a mediação, EXCETO:

 

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3173309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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São atribuições dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, EXCETO:

 

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3173308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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Sobre os métodos adequados de resolução de conflitos é INCORRETO afirmar que:

 

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3173306 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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Quanto à moderna teoria do conflito, é INCORRETO afirmar:

 

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