4271560 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

O incidente de assunção de competência é admissível quando:

A

necessária a preservação da competência do tribunal.

B

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.

C

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

D

o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.

E

ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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4271559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

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4271558 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

É correto afirmar que a tutela provisória:

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4271557 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

No regime processual das funções essenciais à justiça, os entes representados pela advocacia pública têm as seguintes prerrogativas:

A

prazo em dobro, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

B

prazo próprio em dobro, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

prazo em dobro em dias úteis, intimação pessoal pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

D

prazo em dobro em dias corridos, intimação pessoal pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

E

prazo em dobro, quando litisconsorte, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

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4271556 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Assinale a alternativa correta sobre litisconsórcio.

A

os prazos processuais para os litisconsortes são contados em dobro.

B

considera-se litisconsorte da parte principal o assistente simples.

C

a sentença de mérito será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

D

o litisconsórcio facultativo multitudinário, quando dificultar o cumprimento da sentença, autoriza o juiz a limitar o número de litigantes.

E

no litisconsórcio necessário os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

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4271555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Sobre a incompetência processual, é correto afirmar:

A

a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação e, a relativa, em exceção de incompetência.

B

a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação e, a absoluta, em exceção de incompetência.

C

a incompetência absoluta ou relativa será alegada como preliminar de contestação.

D

Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá intimar o suscitante da alegação de incompetência.

E

o reconhecimento da incompetência afasta direta e automaticamente os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente.

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4271554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

O redimensionamento do princípio do contraditório tem como efeito:

A

incluir o juiz na relação dialética entre as partes.

B

estabelecer a boa-fé subjetiva na conduta das partes.

C

obrigar o juiz e os tribunais a atender, impreterivelmente, a ordem cronológica de conclusão.

D

autorizar o juiz a decidir, sem oitiva das partes, em relação às matérias sobre a qual deva decidir de ofício.

E

impor, limitadamente às partes, a atuação cooperativa para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.

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4271461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos Recursos

Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que serão julgados:

A

os processos em que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em instância derivada, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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4271460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

A

A requerimento do Ministério Público interessado, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

C

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a redação constitucional da lei da ação civil pública é a que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

E

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ajuizadas múltiplas ações civis públicas, de âmbito nacional ou regional, e fixada a competência, firma-se a prevenção do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

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4271459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

é vedada a chamada execução reversa, em que se autoriza ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

B

quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

C

a parcela torna-se incontroversa, com o processamento da impugnação, quando o executado alegar unicamente excesso de execução e, após oitiva do exequente, declarar o valor que entende devido com apresentação do demonstrativo discriminado.

D

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a inexigibilidade do título executivo judicial tiver por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o prazo para a ação rescisória é contado a partir dessa decisão exequenda.