Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

D

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

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3716613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Procurador Jurídico
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Acerca da ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, entre outros, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

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3715974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Advogado
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta:

A

Realizada a penhora, depósito ou caução, poderá o executado se opor à execução por meio de embargos.

B

Os embargos à execução deverão ser opostos nos próprios autos no prazo de quinze dias úteis.

C

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado.

D

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, bem como pagar as custas e honorários de advogado ao final.

E

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

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3715973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

João propôs ação em face do município Gama visando a anulação de ato administrativo. Todavia, a petição inicial foi prontamente indeferida em razão de inépcia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

João poderá interpor recurso de apelação e, no prazo de cinco dias, poderá o juiz retratar-se.

B

João poderá apelar e o juiz, após a apresentação de resposta pelo réu, poderá retratar-se no prazo de dez dias.

C

João poderá interpor recurso de apelação, sendo vedado a retratação, tendo em vista que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

D

João poderá apelar e, sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para contestação começará a correr da intimação da decisão de segunda instância.

E

João poderá apelar, mas caso não o faça, será certificado o trânsito em julgado, sendo dispensa a intimação do réu.