Com relação às normas gerais de direito tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, entre outros, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão.

Das assertivas, pode-se afirmar que: