Prova Completa: Advogado (Pref. Céu Azul-PR - FAU-UNICENTRO

3715978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

C

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, ainda que o alienante prossiga na exploração.

D

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde subsidiariamente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante iniciar nova atividade no prazo de seis meses a contar da data da alienação.

E

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio não responde pelos tributos devidos se a aquisição ocorreu em processo de falência.

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3715977 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:

I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.

Após análise, assinale a alternativa correta:

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3715976 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

Ao pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, em razão do descumprimento do empregador com as obrigações do contrato, o empregado deve permanecer no serviço até a decisão final do processo.

B

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

C

O empregado deve rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

D

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ainda em decorrência de conduta dolosa do empregado, não enseja a rescisão por justa causa.

E

Reconhecida a culpa recíproca pela rescisão do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho fixará a indenização devida nos mesmos moldes aplicáveis à rescisão promovida por iniciativa do empregado.

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3715975 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Considerando o disposto da Consolidação das Leis do Trabalho acerca de salário e remuneração, é correto afirmar que:

A

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber.

B

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador e as gorjetas espontaneamente dadas pelo cliente.

C

Não compreende-se no salário a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

D

Os vestuários fornecidos aos empregados, ainda que utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço, integram o salário para todos os fins.

E

O pagamento do salário, comissões, percentagens e gratificações, não deve ser estipulado por período superior a um mês.

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3715974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta:

A

Realizada a penhora, depósito ou caução, poderá o executado se opor à execução por meio de embargos.

B

Os embargos à execução deverão ser opostos nos próprios autos no prazo de quinze dias úteis.

C

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado.

D

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, bem como pagar as custas e honorários de advogado ao final.

E

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

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3715973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

João propôs ação em face do município Gama visando a anulação de ato administrativo. Todavia, a petição inicial foi prontamente indeferida em razão de inépcia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

João poderá interpor recurso de apelação e, no prazo de cinco dias, poderá o juiz retratar-se.

B

João poderá apelar e o juiz, após a apresentação de resposta pelo réu, poderá retratar-se no prazo de dez dias.

C

João poderá interpor recurso de apelação, sendo vedado a retratação, tendo em vista que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

D

João poderá apelar e, sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para contestação começará a correr da intimação da decisão de segunda instância.

E

João poderá apelar, mas caso não o faça, será certificado o trânsito em julgado, sendo dispensa a intimação do réu.

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3715972 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

A autorização prévia do biografado é necessária para a publicação de biografias.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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3715971 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação aos prazos da prescrição, analise os itens a seguir:

I - Prescreve em três anos a pretensão de haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II - Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III - Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

Após análise, assinale a alternativa correta:

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3715970 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus associados.

B

A coisa julgada, em razão de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não se limita aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

C

Não é possível a impetração de mandado de segurança coletivo para proteger direitos individuais homogêneos.

D

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.

E

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, de modo que o impetrante individual aproveitará os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo.

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3715969 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O pedido de indisponibilidade de bens do réu na ação por improbidade administrativa somente poderá ser formulado em caráter incidental.

B

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida em razão do interesse público.

C

O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior.

D

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, desde que os valores estejam depositados em caderneta de poupança.

E

Em qualquer hipótese, é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.