A Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social, formando o tripé:

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003, preocupada com o processo de gestão das ações descentralizadas da assistência social no Brasil e objetivando a implementação de um regime de gestão próprio, aprovou uma norma fundamental para a implementação dessa política, que se tornou referência para as alterações da LOAS geradas pela Lei 13.435, de julho de 2011. Trata-se da:

Complete nos termos do artigo 31 da Lei 8212/91: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter % do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei”.

Complete de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei 8742/93: “São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do , de que tratam os incisos I e II do art. 18”.

Segundo o artigo 8º, da Lei 8212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1(um) da área de:

Complete nos termos do artigo 21 da Lei 8742/93: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”.