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Complete de acordo com o artigo 53, §2º da Lei 8212/91: “Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor”. “Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente”.
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A pensão vitalícia concedida a título de indenização quando houver redução da capacidade laborativa e tratada na Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios) é conhecida como
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Avalie as afirmações abaixo e marque a opção correspondente:
I. a empresa é desobrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual;
II. a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso;
III. contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria é obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
II. a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso;
III. contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria é obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
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Integra o salário de contribuição:
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É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem
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Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da Previdência Social,
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo
É segurado facultativo da Previdência Social:
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Assinale a opção incorreta.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A política nacional de assistência social está organizada de modo a “afiançar” proteção social ao seu público usuário. Para tal, orienta aos municípios a organização dos serviços em dois níveis de proteção: proteção social básica e especial. Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda, relacionando os programas e/ou serviços com os respectivos níveis de proteção.
1. Básica.
2. Especial de média complexidade.
3. Especial de alta complexidade.
( ) Abordagem de rua.
( ) Casa Lar.
( ) Medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida)
( ) Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza.
( ) Centros de convivência para idosos.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
De acordo com a Lei n.8.213/91, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa, são segurados obrigatórios da Previdência Social na seguinte condição:
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