Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pode-se afirmar, EXCETO

O primeiro pagamento do benefício, nos termos do artigo 41-A, § 5º da Lei 8213/91, será efetuado, após a data da apresentação pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, em até:

De acordo com o artigo 32-A, I da Lei 8212/91. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 (declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS) desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á à multa de:

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice está inserida no capítulo da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei Federal nº 8.742/93) que trata

Segundo Mota (2010), A descontinuidade e a fragmentação são uma das características históricas da Assistência Social no Brasil. Mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, que são consideradas divisores de águas entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política pública constitutiva de direitos, estas marcas não foram totalmente superadas. Considerando o pensamento da autora e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), analise as proposições e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os princípios, as diretrizes, as competências, a gestão e o financiamento da Política de Assistência Social só foram definidos com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

( ) A Assistência Social tem assumido a condição de política estruturadora das demais políticas sociais, como emprego e renda e qualificação profissional.

( ) A PNAS conserva os princípios e as diretrizes contidos na LOAS, mas dá ênfase às ações socioassistenciais junto às famílias e expande objetivos da Assistência Social, à medida que implanta o SUAS.

( ) Para MOTA, as categorias vulnerabilidade social e risco indicam níveis de exclusão e uma relativa fragilidade na delimitação dos usuários e dos próprios serviços a serem prestados.

( ) O desempenho profissional do assistente social, na condução do conhecimento da realidade e do levantamento de dados orientado pela categoria território e com aporte de dados censitários é totalmente adequado para a compreensão das conexões entre o singular e o universal.

A sequência correta de letras é

A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência social como uma política de seguridade social não contributiva, que visa prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão. Constitui um dos objetivos da assistência social a

Segundo o artigo 40, parágrafo único da Lei 8213/91, o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de: