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2475888 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
A isenção das contribuições à entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei nº 12.101/2009, será concedida desde que obedeça a alguns requisitos cumulativamente. Quanto a esses requisitos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Manter em boa ordem e à disposição da RFB, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da data de início das atividades da entidade, documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.
( ) Destinar parte de suas rendas, recursos e superávit, no montante mínimo de 80% para o desenvolvimento e a manutenção dos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social.
( ) Manter em boa ordem e à disposição da RFB as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
( ) Manter escrituração contábil regular de receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
 

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