2290692 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Legislação Previdenciária

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer caso, independe de período de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

B

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

C

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

D

Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

E

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer por último.

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2290691 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

A

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.

B

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.

C

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.

D

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

E

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.

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2290672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Financiamento

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo em relação ao financiamento da seguridade social.

Coluna 1

1. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

2. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

3. sobre a receita de concursos de prognósticos.

Coluna 2

( ) o lucro.

( ) a receita ou o faturamento.

( ) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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2290025 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Sobre a assistência social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B

A assistência social tem por objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

C

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

D

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistencia Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

E

São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da LOAS, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.

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2289630 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Estatística
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

No termos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO

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2289364 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social

Assinale a alternativa correta, concernente à legislação que trata do auxílio-acidente.

A

Será concedido a todo segurado empregado, inclusive o doméstico.

B

Será concedido como indenização, quando resultar em sequela definitiva do acidente, conforme situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99.

C

É um valor mensal correspondente a até 30% do salário de benefício.

D

É acumulável com os proventos da aposentadoria.

E

É acumulável com a pensão familiar em caso de óbito do segurado.

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2288966 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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De acordo com a legislação brasileira (Lei n° 8.213, Art.19) “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Em relação aos acidentes do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os trabalhadores são responsáveis pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

B

A empresa que não cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho cometerá contravenção penal punível com multa.

C

Não é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular; tais informações devem ser buscadas pelo trabalhador.

D

Os sindicatos e entidades representativas de classe fiscalizarão, e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social acompanhará o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos do Art. 19 da Lei n° 8.213.

E

A empresa que não cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho cometerá contravenção penal, porém este ato não será punível com multa.

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2288568 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Enfermagem - Saúde do Trabalhador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

De acordo com o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde aos empregados segurados obrigatórios da previdência social.

A

O trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco.

B

O trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério.

C

O trabalhador na indústria de extração de sal.

D

O classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.

E

O trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física.

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2288166 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Segurança do Trabalho (Prova Anulada)
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Sabendo que acidente do trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”, qual é a Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e que em seu artigo 19 possui esta definição de acidente do trabalho?

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2287337 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no Art. 45 do regulamento da Previdência Social.