Conforme consta no Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999 e atualizações, a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A respeito da aposentadoria especial, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

O tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Aplica-se o disposto aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco previstos.

Em relação à Trajetória das Políticas Sociais e à Assistência Social no Brasil, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

O conteúdo da LOAS é materializado pela PNAS, que institui o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), de forma a regular e organizar as ações socioassistenciais em todo território nacional.

Em relação à Trajetória das Políticas Sociais e à Assistência Social no Brasil, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui como Seguridade Social: a Assistência Social, a Previdência Social e Saúde, compreendendo um conjunto paralelo de ações de iniciativa da sociedade, destinado a assegurar os direitos dos cidadãos.

Em relação à Política de Seguridade Social, mais especificamente à política pública de Assistência Social e as mais diversas legislações que a regulamentam, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A Lei 12.435/2011 determina que as a informações colhidas em pesquisa e estudo junto aos usuários sejam preservadas, ou seja, não sejam de conhecimento dos usuários a pertencentes à pesquisa, mas o seu uso deve ser de interesse coletivo.

Em relação à Política de Seguridade Social, mais especificamente à política pública de Assistência Social e as mais diversas legislações que a regulamentam, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.° 8742/1993) determina, dentre os seus princípios: a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre a exigências de rentabilidade econômica; igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo.

A partir da Lei de Cotas nº 8.213/91, empresas com um número de funcionários superior a cem pessoas, são obrigadas a contratarem para seu conjunto de empregados 10% de beneficiários com algum tipo de deficiência estabelecida.

Um trabalhador aposentado pela previdência social não sofrerá tributação sobre seus ganhos em caso de neoplasia maligna em tratamento.