O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.

São expressões da reforma trabalhista e previdenciária em curso no Brasil:

Nos ter mos do art. 15, compete aos Municipios:

I - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com empresas estatais.

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Estão co rretos os itens:

Em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são serviços da Proteção Social Especial de média complexidade que podem ser ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):

Sobre os princípios que pautam a Política Nacional de Assistência Social (2004), em acordo aos preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), analise as afirmativas.

I - Supremacia do atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II - Universalização dos direitos sociais para possibilitar que as demais políticas públicas alcancem o destinatário da ação social.

III - Igualdade dos direitos no acesso ao atendimento, garantindo a isonomia entre as populações rurais e urbanas.

IV - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), analise as afirmativas.

I - A Assistência Social define-se pelo reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de sua participação no controle social sobre a política.

II - O estabelecimento de uma relação subsidiária entre o poder público municipal e a comunidade constitui-se em uma particularidade da PNAS na organização da rede de proteção social.

III - Há centralidade no indivíduo como beneficiário dos serviços, programas e projetos desenvolvidos pela política.

IV - Constitui-se público usuário da PNAS cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.

Estão corretas as afirmativas

Os Municípios que não aderiram ao SUAS na forma da NOB SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, farão a adesão por meio da apresentação à Comissão Intergestores Biparte - CIB de seu Estado dos documentos comprobatórios da instituição e funcionamento do conselho, plano e fundo de assistência social, bem como da alocação de recursos próprios no fundo. De acordo com o §1º do art. 10, a criação eo funcionamento do conselho da assistência social deverão ser demonstrados por:

I - cópia da lei de sua criação.

II - cópia das atas das suas 3 (três) últimas reuniões ordinárias.

III - cópia da publicação da sua penúltima composição.

IV - cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB.

Estão corretos os itens: