268513 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens subsequentes.

Suponha-se que Maria, brasileira, tenha sido contratada para trabalhar em repartição consular de Estado estrangeiro no Brasil. Nesse caso, Maria será segurada obrigatória do RGPS, mesmo que esse Estado estrangeiro assegure regime previdenciário em favor de seus empregados.

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268510 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens subsequentes.

Suponha-se que tenha sido concedido benefício previdenciário de forma irregular, diante da errada interpretação da autarquia previdenciária sobre norma jurídica. Nesse caso, o direito da autarquia de anular esse ato decai em dez anos, a contar da percepção do primeiro pagamento.

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261844 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

De acordo com a Lei n° 8.212/91, não descaracterizam a condição de segurado especial

A

a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 180 (cento e vinte) dias ao ano.

B

ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

C

a participação em plano de previdência complementar instituído por instituição financeira.

D

a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 75% (setenta e cinco por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 5 (cinco) módulos fiscais.

E

a associação em cooperativa de fomento à produção familiar ou à concessão de crédito subsidiado.

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261843 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade
Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

A respeito dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 20 (vinte) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo masculino.

B

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 20 (vinte) dias consecutivos ou intercalados.

C

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

D

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

E

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade para a qual possui habilitação legal para o exercício.

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249886 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios

Quanto aos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social, assinale a alternativa correta.

A

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e até um salário mínimo ao idoso com 60 anos ou mais que aleguem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por pessoa seja inferior a 1/5 do salário mínimo regional.

C

O beneficiário da prestação continuada não pode acumular este benefício com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

D

Mesmo que se constate irregularidade na concessão ou utilização do benefício, ele não será cancelado com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

E

Se a pessoa portadora de deficiência for contratada como aprendiz, terá, após 6 meses da contratação, o seu benefício de prestação continuada suspenso.

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238689 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: CODEMIG

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Analista - Administração de Pessoal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A arrecadação e o recolhimento, por parte das empresas, das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às normas previstas na Lei Nº 8.212/1991, que incluem as seguintes obrigações, EXCETO:

A

A empresa é obrigada a arrecadar mensalmente as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração desses segurados.

B

A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos empregados, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

C

A empresa é obrigada a recolher mensalmente o valor das contribuições arrecadadas dos empregados e das suas contribuições até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.

D

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuinte individual e facultativo, que não podem contribuir por iniciativa própria, sendo o recolhimento até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

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223586 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás

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Profissional Jr - Auditoria
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Nos termos da legislação de regência, a Previdência Social rege-se por diversos princípios, dentre os quais o pertinente à prestação dos benefícios que é o da

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218421 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário (Corretora)
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

Manuel, ao consultar amigos sobre a qual plano de previdência deveria aderir, recebe, como indicação, a adesão a planos capitalizados, de forma a assegurar capital futuro capaz de atender suas necessidades na velhice.

Pode-se afirmar que essa orientação:

A

é equivocada, pois modelos capitalizados de previdência complementar nunca serão capazes de assegurar renda mínima para a velhice;

B

é equivocada, pois modelos capitalizados são ilegais no direito brasileiro;

C

pode ser correta, a depender das demais particularidades do plano, como taxas de administração e carregamento;

D

é correta, desde que haja a garantia de rendimento final, procedimento típico de modelos capitalizados;

E

é correta, desde que haja a possibilidade de dedução no imposto de renda, independentemente das demais características do plano.

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218420 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário (Corretora)
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

João, advogado autônomo, procura instituição financeira de sua confiança para realizar plano de previdência complementar.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que João:

A

não poderá aderir a qualquer plano de previdência complementar no mercado, tendo em vista sua vinculação exclusiva ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de advogado;

B

terá, obrigatoriamente, de recolher contribuições ao modelo complementar durante toda sua vida, caso a adesão seja possível;

C

não poderá se beneficiar, cumulativamente, de benefícios da previdência complementar e do Regime Geral de Previdência Social;

D

poderá, mesmo sem qualquer vínculo empregatício, aderir a plano de previdência ofertado por entidade aberta de previdência complementar vinculada à referida instituição financeira;

E

somente poderá participar de planos de previdência complementar oferecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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192639 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item seguinte.

Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos deficientes.