1638181 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Processo Administrativo Previdenciário

Sobre a prescrição e decadência, no âmbito do Regime de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:

A

Após analisar o procedimento administrativo apresentado por Marina, na condição de representante de Hugo, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Hugo, de pensão por morte do seu genitor. Nesta situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

E

A prescrição e a decadência de crédito previdenciário não são matérias que deverão ser regulamentadas por meio de Lei Complementar.

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1638180 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

No tocante aos Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

Em se tratando de auxílio reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.

B

Será devido o auxílio-acidente ao segurado se este sofrer perda total e definitiva da capacidade para o trabalho.

C

O empregado incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de acidente do trabalho tem direito ao auxílio acidente, a partir do 16º dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior ao valor do salário mínimo.

D

A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade.

E

O auxílio acidente tem caráter indenizatório, ao contrário do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, que têm caráter substitutivo do salário do segurado.

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1638179 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Sobre Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:

A

O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

B

O auxílio doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.

C

Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito ao salário-família.

D

segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias. que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro e oito anos, por trinta dias.

E

No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário maternidade não poderá superar o teto do Regime Geral de Previdência Social.

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1638178 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Sobre Aposentadoria Especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho exigido pela lei, ainda que de forma intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

B

O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.

C

Pelo ordenamento jurídico atualmente vigente, a concessão de aposentadoria especial exige a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente do segurado aos agentes agressivos, não sendo suficiente apenas o seu enquadramento em determinada categoria profissional.

D

Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.

E

O reconhecimento da atividade exercida como especial não é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço.

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1638177 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Quanto ao Benefício Previdenciário de Aposentadoria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade se de sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.

B

José, com 63 anos de idade, perdeu o emprego há oito meses e não conseguiu retornar ao mercado de trabalho, perdendo, por isso, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, apesar de ter contribuído por 21 anos. Nessa situação hipotética, José poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade pelo fato de ter contribuído por tempo superior à carência.

C

O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

D

Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 (cento e vinte) contribuições mensais.

E

Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.

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1638176 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Quanto aos Dependentes e Segurados do Regime Geral da Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:

A

Marta, segurada da previdência social na qualidade de empregada, é solteira, não tem filhos e seus pais já faleceram. Nesta situação, Marta poderá designar um menor impúbere, com quem tenha muita afinidade, para ser seu dependente, bastando, para isso, declarar, por escrito, sua intenção junto a qualquer agência da Previdência Social.

B

Tendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, seus dependentes terão direito à pensão por morte.

C

Considere que Célia mantenha União Estável com João, segurado da Previdência Social. Nesta situação, Célia é considerada, para fins previdenciários, dependente.

D

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.

E

É impossível a cobertura previdenciária para casais homoafetivos, ou seja, em matéria previdenciária o conceito de companheirismo não inclui o dependente do mesmo sexo.

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1638175 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Quanto aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência social.

B

O menor aprendiz é enquadrado na categoria de segurado facultativo.

C

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade social.

E

João explora diretamente atividade de extração mineral, garimpo, em caráter temporário e de forma não contínua. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.

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1638174 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Legislação Previdenciária
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Quanto aos Princípios que regem os Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.212/91), é CORRETO afirmar:

A

Segundo o Princípio da Previdência Complementar Facultativa, esta será custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.

B

O valor mensal de todo e qualquer benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo.

C

A seletividade e distributividade das prestações é princípio que se reporta precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, sejam priorizadas as maiores necessidades sociais.

D

De acordo com o Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais, os benefícios deferidos aos rurais terão valor inferior aos benefícios concedidos aos urbanos.

E

Dentre os benefícios que regem a Previdência Social, não existe a garantia da preservação real do valor real dos benefícios.

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1638173 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Legislação Previdenciária

No tocante à Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) é CORRETO afirmar:

A

O requisito da renda familiar 'per capita' a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei nº 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.

B

As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

C

Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

D

A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

E

A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.