1145239 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PROMUN
Orgão: OSSHCP HMR

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, na Seção IV Dos Programas de Assistência Social em seu Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Em observância a integra dos demais artigos que seguem uma subdivisão dos artigos da forma como se apresentam nos itens a seguir, marque o único item que fere essa íntegra da lei.

A

Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária;

B

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos;

C

Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho;

D

Art. 24-D. O Peti tem abrangência nacional, regional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil e empresas públicas e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

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1143910 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Pedagogo - Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

A Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, trata da organização da Assistência Social e dá outras providências. Sobre os dispositivos que tratam dos Benefícios de Prestação Continuada, assinale a alternativa CORRETA.

A

O benefício de prestação continuada deve necessariamente ser revisto a cada seis meses para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

B

O benefício de prestação continuada não poderá ser suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, mesmo que o faça na condição de microempreendedor individual.

C

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz implica a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a seis meses o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

D

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

E

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a três salários mínimos.

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1143894 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Pedagogo - Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (2004) tem como usuários os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Para desenvolver o trabalho social com esses usuários, a Assistência Social está articulada em proteções, que podem ser definidas como:

A

A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

B

O Benefício de Prestação Continuada - BPC e o Programa Bolsa Família constituem benefícios da Política de Assistência Social, executados tanto pelos serviços públicos (CRAS), quanto pela rede complementar (entidades de assistência social).

C

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a prevenir situação de risco pessoal e social de famílias e indivíduos, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

D

Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco, para adultos em situação de rua e para mulheres em situação de violência compõem o rol de benefícios socioassistenciais previstos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (RESOLUÇÃO CNAS Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009).

E

Os CRAS são os responsáveis por executar as Medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA).

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1140649 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993), modificada pela Lei 12.435/2011, que tem por objetivos

A

proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. A defesa de direitos, que visa a garan-tir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

B

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

C

acompanhamento dos indivíduos e famílias nos tratamentos e exames de saúde fora do município. Apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município. Provisão de transporte de doentes e seus familiares para tratamento de saúde fora do município.

D

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

E

atuação com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e ao convívio sócio familiar e comunitário. É responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear.

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1138398 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Com relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, em sede de Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

Constitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.

B

Não se admite compensação financeira recíproca, para efeitos de aposentadoria e de contagem do tempo de contribuição na atividade rural.

C

Quando possível, a compensação financeira deverá ser feita ao primeiro sistema a que o interessado esteve vinculado, independentemente daquele a que estava vinculado ao requerer o benefício.

D

É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

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1137556 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de benefícios na administração da Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa aos seus assegurados, de acordo com o disposto na Lei Ordinária nº 5.469/2018.

Coluna 1

1. Servidores Públicos.

2. Dependentes dos servidores públicos.

Coluna 2

( ) Aposentadoria por invalidez.

( ) Pensão por morte.

( ) Auxílio-reclusão.

( ) Salário-maternidade.

( ) Aposentadoria por idade.

( ) Aposentadoria por tempo de contribuição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1128781 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.

B

a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.

C

é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D

é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.

E

professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

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1127085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, de acordo com a Lei nº 4.521/2009, o servidor ativo:

I. Que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

II. Que estiver afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do município, observados os prazos estabelecidos em lei.

III. Que for demitido sem justa causa.

Quais estão INCORRETAS?

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1126925 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Cuidador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Assistência Social, inserida no conjunto de direitos e deveres, é assumida em nosso país e detalhada na Lei nº 8.742/1993, que se constitui na Política de Seguridade Social. Assinale a alternativa que corresponde ao efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos.

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1126407 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Assinale a alternativa que NÃO DESCARACTERIZA a condição de segurado especial.

A

A associação em cooperativa, salvo de agropecuária ou de crédito rural.

B

A exploração da atividade turística da propriedade rural, exceto com hospedagem.

C

Ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo, salvo se fizer parte de grupo familiar em que algum componente que seja beneficiário.

D

A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, exceto se outorgante e outorgado continuarem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

E

A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal.