1157375 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, estabelece normas e critérios para organização da assistência social. Seu artigo 5º estabelece como diretrizes:

I. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

As diretrizes dispostas pelo artigo 5º são aquelas expressas apenas nas asserções:

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1157372 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e está disposta pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93). O artigo 2º da referida lei prevê como objetivo da Assistência Social:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. promoção da integração ao mercado de trabalho.

III. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

IV. o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Fazem parte dos objetivos dispostos pelo artigo 2º aqueles expressos apenas nas asserções

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1157371 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Psicólogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios democráticos, um dos quais está expresso em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.

A

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

D

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

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1150040 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Educador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Em seu art. 1, resolve pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que se refere a um Serviço de Proteção Social Básica.

A

Serviço Especializado em Abordagem Social.

B

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

C

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

D

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

E

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

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1150037 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Política Nacional de Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Assinale a seguir a alternativa que não se refere a um princípio que rege a Assistência Social.

A

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

B

Supremacia do atendimento às necessidades sociais com as devidas comprovações de baixa renda.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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1146086 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: Lemeprev

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme a Portaria MPS n. 402, de 10 de Dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exceto:

A

A escrituração contábil do RPPS deverá ser a mesma que a mantida pelo ente federativo, desde que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.

B

Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

C

A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio.

D

Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas baixadas pelas entidades competentes.

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1146085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: Lemeprev

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme a Portaria MPS n. 509, de 12 de Dezembro de 2013, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A

A contribuição previdenciária patronal constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o RPPS.

B

Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superávit orçamentário, este constituirá a Reserva Orçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS em exercícios futuros.

C

A transferência da contribuição dos servidores ao RPPS e a compensação previdenciária entre regimes constitui operação intraorçamentária.

D

No caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve haver o reconhecimento de um passivo patrimonial no ente.

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1146084 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: Lemeprev

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Contador
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente:

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1145673 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Caetés-PE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Com relação ao SUAS, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma política de governo que organiza os serviços de assistência social no Brasil.

( ) O SUAS possui modelo de gestão participativa. Ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

( ) O SUAS organiza as ações da assistência social em três tipos de proteção social: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Proteção Social na Alta Complexidade.

( ) A Proteção Social Básica destina-se à prevenção de riscos sociais e pessoais por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

( ) O SUAS gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.

( ) O SUAS foi criado a partir das deliberações da III Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tendo suas bases de implantação consolidadas em 2001, por meio da Norma Operacional Básica do Suas (NOB/SUAS).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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1145577 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

De acordo com a Lei nº 4.521/2009, o benefício concedido a servidor ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de poderes irrevogáveis, ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado algumas situações definidas em lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.